Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu, determinou a extinção de um processo de bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG); magistrado atendeu a uma solicitação feita pela defesa o parlamentar que apontava a prescrição da acusação por improbidade administrativa feita pelo Ministério Público estadual
15 DE ABRIL DE 2019
247 - O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, Rogério Santos Araújo Abreu, determinou a extinção de um processo de bloqueio de R$ 11,5 milhões em bens do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG). O magistrado atendeu a uma solicitação feita pela defesa o parlamentar que apontava a prescrição das acusações feitas pelo Ministério Público do Estado.
A ação que resultou no bloqueio dos recursos foi movida no ano passado, oito anos após Aécio ter renunciado ao cargo de governador de Minas Gerais, para disputar uma vaga ao Senado. O processo por improbidade administrativa estava ligado aos deslocamentos aéreos feitos por Aécio em aeronaves do estado sem a devida justificativa.
"Assim, considerando que o fato narrado na inicial ocorreu no período entre os anos de 2003 a 2010, e que a presente ação foi ajuizada em 12/11/2018, transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, restando patente a ocorrência da prescrição quinquenal", justificou o magistrado em sua decisão.
"Desconstituo a decisão de recebimento da inicial. Acolho, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição para julgar extinto o processo, com resolução de mérito", completou.
Brasil 247
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