SEX, 29/04/2016 - 16:13
ATUALIZADO EM 29/04/2016 - 16:14
Jornal GGN - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, disse à Comissão do Senado que o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff é "nulo" e que os senadores "tem o dever de analisar isso". Cardozo afirmou que o processo não respeita os preceitos da Constituição e que, se for adiante, será um "golpe" consumado no país.
"O impeachment é um golpe de Estado? Pode ser ou não ser. Se for respeitado o devido processo legal, não é golpe. Se for feito em desconformidade, aí é golpe sim", disse. "Esse processo não está sendo realizado em conformidade com a Constituição. Se consumado o impeachment nesses moldes, haveria um golpe", completou.
Para ele, os documentos do processo apontam que não houve crime de responsabilidade por parte de Dilma ao editar os créditos suplementares, em 2015, e praticar as chamadas "pedaladas fiscais" ao atrasar o pagamento a bancos federais para programas da União.
José Eduardo Cardozo classificou, ainda, o processo de afastamento da presidente como uma situação "anômala" e "incompreensível". Lembrou que a Constituição determinou que as contas do governo federal precisariam passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois serem submetidas à análise da Comissão Mista de Orçamento do Congresso.
"Não houve sequer deliberação do TCU. A situação é absolutamente anômala", disse. "Essa precipitação e açodamento de fazer o impeachment sem antes julgar as contas, é evidente caracterização de um desejo puramente político do afastamento da presidente, o que é inaceitável no presidencialismo. É próprio do parlamentarismo, mas inaceitável no presidencialismo", defendeu.
O advogado-geral voltou a afirmar que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, cometeu "desvio de poder" ao aceitar o pedido de impeachment como vingança por ter perdido apoio do PT no processo de cassação que sofre no Conselho de Ética da Casa. "A prova é fartíssima nesse caso", defendeu.
Cardozo também apresentou requerimento questionando a indicação do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) para ser o relator do caso na comissão especial, por considerar que os autores da denúncia contra a presidente Dilma são ligados ao partido do parlamentar. Além disso, o fato de o partido ser um dos apoiadores do impeachment já basta para que o PSDB não possa ter um de seus integrantes relatando o processo, na visão do AGU.
Além de Cardozo, a Comissão também ouviu nesta sexta-feira (29) os ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Kátia Abreu, da Agricultura. "Não há fundamento legal para responsabilização de crime por parte da presidente Dilma. Esse processo também vai ser objeto de análise para nossa historia", disse Barbosa.
Brasil 24/7
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