Uma das intenções é acelerar o trâmite de ações semelhantes. O relator da proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), concedeu entrevista ao Portal do PT para falar sobre o andamento do projeto e as etapas da sua tramitação na Casa, bem como o que se pretende alterar no Código.
“Em primeiro lugar é importante que se diga que o Brasil teve dois outros códigos de processo, o de 1939 e o atual de 1973, ambos feitos em períodos ditatoriais, o de 39 na ditadura Vargas e o de 73 na ditadura militar. Não que isso comprometa a qualidade de legislação, mas interfere, sobretudo, no modo de fazer. Então esse novo CPC que nós estamos elaborando agora na Câmara dos Deputados, ele já começa diferente na sua elaboração. A comissão de juristas, brilhantemente presidida pelo ministro Luiz Fux, então ministro do STJ, e hoje ministro do Supremo, fez 25 audiências públicas e entregou o ante-projeto no Senado. No Senado o povo brasileiro continuou a falar e a ser ouvido em novas audiências públicas, e o projeto chegou à Câmara com 1007 artigos”, informou.
Segundo o parlamentar petista, a Câmara vem realizando audiências públicas para debater as alterações propostas no projeto. “Aqui na Câmara nós estamos fazendo audiências públicas, e nós dividimos em cinco as audiências que equivalem aos cinco livros do projeto, e já realizamos a primeira audiência sobre a parte geral do primeiro livro, e a segunda audiência foi sobre o processo de conhecimento e o cumprimento de sentença, e a terceira audiência será realizada sobre os procedimentos especiais, e as duas últimas serão sobre execução e recursos. Paralelamente a isso nós estamos indo aos estados e já está tudo programado”, explicou.
O deputado informou ainda que através do site oficial da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) é possível acessar a matéria tal como ela saiu do Senado, no espaço “E-democracia”, e neste espaço os cidadãos comuns podem fazer comentários sobre qualquer artigo, parágrafo e inciso, assim como também numa segunda opção os iniciados em Direito poderão fazer uma sugestão de redação de cada artigo, parágrafo e inciso.
Com relação às mudanças pretendidas pelo novo CPC, o relator adiantou algumas das propostas, como a criação do Instituto de Demandas Repetitivas. “As pessoas estão tomando empréstimos para a compra de um bem, por exemplo, um carro, depois de três prestações as pessoas não agüentam pagar. Então o que elas fazem, para não devolver o bem, elas terminam ingressando em juízo para discutir a abusividade dos juros, e se ações como estas se repetem, o novo CPC propõem que essas ações fiquem paradas no primeiro grau e apenas uma delas suba para julgamentos na instância superior, ou seja, uma vez julgada essa ação, a sua decisão valerá para todas as demais. E quais as conseqüências disso? A seriedade, porque todas as demais serão julgadas no mesmo momento, isonomia (o que vale para um vale para todos) e segurança jurídica. Então o Instituto das Demandas Repetitivas permitirá a isonomia, segurança jurídica e a decisão que vale para um vale para todos”, esclarece.
Sérgio Barradas Carneiro abordou ainda outras alterações propostas que dizem respeito ao fim de procedimentos especiais, criação de novos instrumentos e mudanças de prazos, além da extinção de embargos infringentes e agravo retido, por exemplo.
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