Para espanto de todos, dos donos da mídia, e concluo, até para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) - que em decisão de tempos atrás, consideraram a lei válida - a alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, em nota oficial divulgada nesta 6ª feira (ontem), pediu a revogação da Lei da Anistia de 1979.No documento em nome da ONU, no qual sáuda a criação da nossa Comissão da Verdade, a alta comissária das Nações Unidas encarece a necessidade de "medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos" durante a ditadura militar (1964-1985).
Pillay frisa que faz a cobrança e o alerta em nome da Organização que representa e com a autoridade de quem começou a defender a necessidade de instituição da Comissão desde 2009, quando fez visita oficial ao Brasil.
Na nota ela diz textualmente que a criação da Comissão, "deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979, ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (...) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos".
Com a palavra, agora, primeiro o Congresso Nacional, que pode deliberar sobre o assunto, de novo. Segundo, as diversas instâncias judiciais que têm considerado que a lei legaliza uma anistia recíproca, quando, na prática ela constitui "desrespeito à legislação internacional de direitos humanos" como bem frisa a representante da ONU.
Vejam, também, o post abaixo Orquestração contra continua. Mas, Dilma governa e muda o Brasil.
Blog do Zé Dirceu
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