Brasil é obrigado a acatar decisões da Corte Interamericana

Estranhas, para dizer o mínimo, as reações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro César Peluzzo, e do ministro da Defesa, Nelson Jobim, ante a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que condenou o Brasil por não ter punido os responsáveis pelas mortes e desaparecimentos de corpos das vítimas na Guerrilha do Araguaia.

O presidente do STF afirmou que a condenação não anula nem muda nada no julgamento que nossa Suprema Corte fez da Lei de Anistia, no qual manteve a interpretação de que a legislação inclui anistia recíproca, o que beneficia assassinos e torturadores na ditadura. O ministro Nelson Jobim disse não haver possibilidade de militar envolvido na repressão àquele conflito ser punido.

A prevalecer essas posições estamos e continuaremos na contramão não só do mundo como, também, do direito internacional e até mesmo da Carta das Nações Unidas (ONU). Por isso, essa visão não pode ser mantida. Até porque firmamos acordos internacionais aprovados pelo nosso Congresso Nacional, que nos obrigam a respeitar a decisão da Corte da OEA.

Ainda ontem, quando se tornou conhecida a condenação do nosso país, um dos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, afirmou ao Estadão que o Brasil, por ser signatário, estar representado e ser integrante do Tribunal, é obrigado a cumprir suas determinações.

Brasil não pode fugir às suas responsabilidades

"A Corte - advertiu o juiz na entrevista ao O Estado de S.Paulo - tem a prerrogativa de falar por último sobre a harmonização da lei com a convenção de direitos humanos. Convenção (de constituição da Corte e acatamento às suas decisões) ratificada é compromisso assumido" O Brasil, o Estado brasileiro (condenado) não pode, portanto, acomodar-se, fugir às suas responsabilidades ante acordos, tratados internacionais que assinou, nem negar-se a cumprir decisões de uma Corte que integra".

Se o fizer estará contribuindo para que continuemos com esta excrescência que é uma Lei de Anistia que beneficia torturadores e criminosos de um regime militar, e como uma das únicas exceções entre os países que sofreram o drama de ditaduras no continente e que, passados 31 anos de sua edição e 25 do fim do regime militar, não revisou sua legislação de anistia.

Sem contar que, se não cumprir as determinações relacionadas na condenação pela Corte, estará dando curso à essa farsa em que se escondem e se escudam os militares, de que não há mais arquivos da repressão a serem abertos e trazidos à sociedade para que esta conheça a verdade.

Blog do Zé Dirceu
Edição LT