SEX, 04/12/2015 - 22:00
Jornal GGN - O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu encaminhamento a uma ação apresentada pelo PCdoB, na quinta (3), na tentativa de anular o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT) deflagrado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB). A ação, usada para questionar leis editadas antes da Constitutição de 1988, pede que o Supremo discuta o rito do impeachment, preenchendo as lacunas deixada pela Lei 1079/50, que versa sobre os crimes de responsabilidade do presidente da República.
Segundo informações da Folha desta sexta (4), Fachin já pediu que a Presidência, a Advogacia Geral da União, o Senado, a Câmara e a Procuradoria Geral da República se manifestem sobre o pedido do PCdoB. Os órgãos terão cinco dias para isso, ou seja, o ministro só deve avaliar o pedido de liminar depois do dia 14.
Ainda na quinta, outros dois ministros do Supremo, sorteados para analisar previamente ações que tentam frear o impeachment de Dilma, rejeitaram os pedidos por falta de base legal. Celso de Mello mandou arquivar a ação do deputado Rubens Pereira e Silva Júnior (PCdoB), ponderando que o parlamentar não tem a prerrogativa de requerer a anulação do impeachment sob a alegação de que Cunha deveria ter ouvido Dilma antes de dar início ao processo.
Já Gilmar Mendes rejeitou outro argumento apresentado por deputados do PT, alegando que Cunha praticou abusco de poder e desvio de finalidade ao aceitar o pedido de afastamento. Os petistas entendem que Cunha deflagrou o impeachment em retaliação ao governo, após o PT anunciar que votaria a favor de sua cassação no Conselho de Ética. Gilmar disse que isso não é passível de provação e que Cunha, como presidente da Câmara, apenas desempenhou seu papel.
Gilmar também pediu que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) investigue as razões pelas quais o PT decidiu retirar formalmente a ação que havia caído nas mãos do magistrado para ser relatada antes mesmo do parecer. Ele disse que "ninguém pode escolher seu juiz de acordo com sua conveniência", segundo a Folha.
Nos bastidores, os ministros do STF teriam dito que agirão para garantir as "regras do jogo" e evitar abusos legais no transcorrer do processo do impeachment. A fala é um sinal de que devem discutir, internamente, o rito correto que deverá ser adotado no Congresso. Mas no mérito, os magistrados devem deixar a decisão final para o Parlamento, evitando interferências.
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