Nas mãos de Fachin, a dúvida sobre o eventual afastamento de Dilma pela Câmara ou Senado

SEG, 07/12/2015 - 20:32

Jornal GGN - Está com o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) 378, assinada pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto e Ademar Borges, a pedido do PCdoB, que levanta uma dúvida importante sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff (PT). Se eventualmente a Câmara conseguir derrubar a presidente com dois terços dos votos, ela será imediatamente afastada do cargo, ou aguardará julgamento do Senado Federal?

A questão tem duas maneiras de ser lida, em função da existência de duas normas distintas sobre o mesmo tema. A lei 1079/1950 (parágrafo 5º do artigo 23) fala que uma vez aceito o impeachment por dois terços da Câmara, a presidente da República pode ser imediatamente afastada e o processo seguirá para o Senado. Já a Constituição Federal de 1988 estabelece que o chefe do Executivo Nacional deve aguardar a votação no Senado, onde também serão necessários dois terços da Casa para decretar o afastamento, no caso de crimes de responsabilidade.

Fachin foi o único ministro a aceitar uma das ações movidas por PCdoB e PT para frear o processo de impeachment de Dilma. O ministro pediu que as partes - Câmara, Senado, Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União e Presidência - se manifestem até a próxima sexta-feira (11).

A discussão - que pode ser estancada com uma liminar de Fachin segurando o impeachment até que o Supremo decida sobre o mérito da ação - corre contra o tempo. O STF tem data para entrar em recesso e só retornar em fevereiro de 2016. A última sessão da Corte está agendada para 18 de dezembro, às 9h. Por outro lado, o governo Dilma aposta na judicialização do impeachment para garantir que nenhuma infração seja cometida durante o processo.

Uma eventual decisão do Supremo de deliberar sobre a ação apenas no próximo ano agradaria a ala de oposição ao governo. Parte do PSDB já sinalizou que prefere aguardar a passagem das festas de final de ano para conseguir mobilizar movimentos de rua e a opinião pública a favor do impeachment.

Arquivo

acao_pcdob_impeachment.pdf

Jornal GGN