UNESCO: defende o fim do sistema de concessões

O debate sobre regulação da mídia foi enriquecido por importante contribuição da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) - braço da ONU para a área - apresentada no Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, promovido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e encerrado hoje em Brasília.

A representação da ONU, em documento realçado por seus dois delegados no seminário, Toby Mendel, consultor internacional na área de regulação da mídia e Wijayananda Jayaweera, diretor da UNESCO para o desenvolvimento da Comunicação, recomenda o fim do atual sistema brasileiro de concessões de rádio e TV (que contempla grande número de parlamentares, outros políticos e grupos econômicos) e a criação de um órgão independente para regular, inclusive, o conteúdo da mídia eletrônica.

Segundo Toby Mendel, "o poder do Congresso de emitir licença tem base constitucional, mas isso não atende aos padrões internacionais". O consultor lembrou que as renovações hoje são quase automáticas e não passam por nenhum processo mais aprofundado de avaliação. Na sua visão, esta aprovação deveria passar, sim, por uma avaliação do serviço prestado pelas emissoras à sociedade.

Orgão substituiria parlamentares nas concessões

Hoje, a outorga de uma concessão para ser barrada precisa de aprovação de 2/5 do Congresso Nacional. Segundo a proposta da UNESCO, a concessão passaria a ser autorizada não pelos parlamentares, mas por um órgão independente. Mendel também criticou a lentidão e a falta de transparência atuais na concessão dessas outorgas.

Na avaliação geral da entidade, o Brasil não cumpre na totalidade nenhum dos indicadores desenvolvidos por ela no que se refere à regulação da mídia. Toby Mendel que analisou o sistema regulatório da imprensa em 10 países, afirmou durante o Seminário que o Brasil tem muito a avançar e é necessário a criação de "um órgão regulador independente, como existe na maioria dos países democráticos".

Wijayananda Jayaweera ressaltou que “regular não é sinônimo de controlar” e defendeu a necessidade da autorregulação de "conteúdo danoso" por parte das emissoras. Em sua visão, se diante do abuso não houver uma solução jurídica adequada, cabe à agência reguladora entrar em ação (leia, também, nota abaixo).


Programação: proteção aos grupos vulneráveis

Durante o Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias encerrado em Brasília, a UNESCO posiciona-se favoravelmente a um relativo controle de certas áreas/programas, particularmente no que diz respeito à proteção de grupos mais vulneráveis, como as crianças.

Por isso, seus consultores (leia nota acima) propõem a criação de um órgão para o recebimento das reclamações dos cidadãos que se sentirem agredidos em relação à programação veiculada pelas emissoras - um órgão com poder de aplicar sanções diante dos abusos cometidos.

A UNESCO considera nosso sistema público de comunicação com financiamento limitado e não totalmente independente. Assim, a entidade defende cotas obrigatórias para programação regional e independente nas emissoras de TV.

Mídias comunitárias

Sobre as mídias comunitárias, ainda com pouca frequência no país e submetidas a um processo lento na concessão de outorgas, o órgão integrante da ONU sugere maior financiamento e o recebimento de publicidade, mesmo que local.

Estas posições da UNESCO têm como base o estudo “Indicadores de Desenvolvimento da Mídia da UNESCO: um insumo concreto para discussões sobre reforma regulatória no setor da mídia”, que vem sendo divulgado desde meados deste ano.

O documento afirma que “restrições à liberdade de expressão, o discurso do ódio, a privacidade, o desacato a tribunal e a obscenidade têm de ser definidas com clareza na lei e devem ser justificáveis em uma sociedade democrática”.

Além deste documento, a UNESCO apresentou uma série de estudos sobre a necessidade de parâmetros de qualidade para as empresas jornalísticas brasileiras disponíveis em seu site e cuja leitura recomendo a todos.

Blog do Zé Dirceu