O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os estudos que liberam os editais de concessão dos aeroportos internacionais Governador Franco Montoro, de Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas-SP) e presidente Juscelino Kubitschek, de Brasília. Determinou várias mudanças, entre as quais um aumento dos valores de outorga dos três aeroportos.Quer dizer, o TCU, cuja função pela Constituição é de órgão auxiliar do Legislativo "aprovou", "liberou", "determinou", "decidiu"... Bem, essa questão do TCU para usar um termo jurídico, já transitou em julgado, como se diz. E o governo já aceitou esse novo papel do tribunal.
O problema dessas exigências é se as empresas estão dispostas a pagar pela outorga o valor que o TCU alterou e determinou, e se elas aceitam os custos dos novos gastos, oriundos das novas exigências estabelecidas pelo tribunal para as obras.
Sem esquecer que na gestão tucana de oito anos da presidência Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) o TCU dormia em berço esplendido. Assim como o Ministério Público Federal (MPF), e a Controladoria Geral da União (CGU), que não existia. Esta, só no papel.
Insisto: é ruim para o país e para a sociedade adiamento, atraso e paralisação de obras. Principalmente quando isto pode ser substituído pelos conhecidos Termos de Ajuste de Conduta (TACs), que registram e acatam os reparos e recomendações do órgãos de fiscalização, estabelecem as novas determinações às empresas responsáveis pelas obras, e mantêm os projetos em andamento.
Blog do Zé Dirceu
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