Depois de o governo ter planejado votar a Emenda Constitucional 29 no Senado só em 2012, o líder do governo na Casa, Romero Jucá, anunciou que vai trabalhar para que a sua votação seja acelerada. Quer vê-la apreciada até o fim do ano. Segundo o parlamentar, o projeto é importante para que Estados e municípios saibam o que investir em saúde e evitem maquiagens."Vou procurar os presidentes das comissões para que possamos acelerar a análise desta matéria e os Estados e municípios possam saber o que podem abater em saúde", disse Jucá. Antes de ser votado em plenário, o texto da Emenda 29 tramitará por três comissões da Casa: Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Assuntos Sociais.
É importante sabermos porque estamos votando a Emenda Constitucional 29. A aprovação da Emenda 29 na Câmara na semana passada foi uma grande vitória de todos os que defendem e lutam pela saúde pública no Brasil, na medida em que fixou claramente o percentual de recursos a ser destinado ao setor pelos Estados. Ela estabelece que Estados e municípios brasileiros deverão investir, respectivamente, 12% e 15% de suas receitas correntes em saúde. A União, por sua vez, deverá investir o orçamento do ano anterior mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) nominal.
Um nó da saúde
Aqui há um grande nó da saúde. Não é novidade para ninguém que muitos governadores e alguns prefeitos lancem como gasto em saúde investimentos em saneamento básico, despesas com merenda escolar e aposentadorias. A Emenda 29 deverá barrar a prática, pois define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as regras.
Infelizmente, a mera votação da Emenda 29 não soluciona a questão do financiamento da saúde, uma vez que não garante, sequer menciona, uma fonte de receitas para a União aplicar na área. Jucá, por exemplo, descarta a possibilidade de discussão de um novo imposto para financiar a saúde, pasta que, segundo os especialistas em saúde, estaria subfinanciada em, no mínimo, R$ 30 bi por ano. (Leia a entrevista do Mês).
Por isso mesmo, hoje, mais do que qualquer outro momento, é hora de enfrentarmos o debate político - e certamente ideológico - sobre a Contribuição Social para a Saúde (CSS). O imposto em debate cobraria 0,1% de alíquota somente de quem tem renda superior a mais de cinco salários mínimos – ou seja, mais de R$ 2.725,00. Representaria novos R$ 19 bi para a saúde e devolveria parte da receita federal retirada com o fim da CPMF.
Isenção para 95% dos brasileiros
A instituição da CSS não incidiria sobre 95% dos brasileiros. Esse dado derruba todos os argumentos contrários dos que extinguiram, em 2008, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), retirando irresponsavelmente R$ 40 bi do orçamento do governo em plena eclosão da última crise econômica mundial.
É bom frisar, ainda, que a CSS seria, a exemplo do que foi a CPMF, um instrumento preciso e eficaz no combate à sonegação.
Para quem não se lembra, a criação da CSS foi proposta pelos deputados, mas sua votação suspensa desde 2009 por ser considerada muita polêmica. Infelizmente, foi rejeitada pela Câmara na semana passada. Lamentamos esse grande erro. Sua rejeição equivale a negar à União receitas e a fonte de recursos para que ela financie seus investimentos na saúde. Trata-se de um nocivo jogo político da oposição - seu velho jogo, aliás, do quanto pior melhor.
Enquanto isso, o senador Jucá avalia que a votação de um novo imposto para saúde será difícil de emplacar no Senado também em 2012, por causa das eleições municipais. Esse é um tema que merece ser acompanhado de perto. É a nossa saúde que está em jogo.
Blog do Zé Dirceu
Nenhum comentário:
Postar um comentário