Escandalosa e temerária, para dizer o mínimo, essa decisão do governador tucano de São Paulo, Geraldo Alckmin, de reservar 25% dos leitos dos hospitais públicos administrados por Organizações Sociais de Saúde (OSs) para pacientes conveniados a planos de saúde privados.
Em muito boa hora, portanto, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), numa decisão clara e direta, concedeu liminar favorável a ação movida pelo Ministério Público contra o Estado, por conta dessa lei suspendendo, assim, esse decreto do governador do PSDB. O decreto do governador revela, nada mais, nada menos, que o grau de segurança que ele tem na impunidade quanto a atos dessa natureza que comete - uma segurança que ele sente graças ao apoio que lhe é dado (e ao tucanato, em geral) pela mídia.
Evidente que o governador não tomou essa decisão e assinou esse decreto à toa: ela tem o propósito de desmontar o Sistema Único de Saúde (SUS), além de se constituir em um privilégio concedido aos planos de saúde, já que os custos dessa irresponsabilidade, de R$ 500 milhões no mínimo com internações por ano, serão, ao final e como tem sido sistematicamente, pagos pelo poder público - ou seja, pelos contribuintes.
Justiça: medida de Alckmin "favorece dupla porta de entrada"
Agora a liminar proíbe que o Estado celebre contratos de gestão, alterações ou aditamentos com OSs, estando estabelecida, inclusive, multa diária de R$ 10 mil em caso de desrespeito à decisão. Na liminar, o TJ-SP diz que a lei e o decreto "são afrontas ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade".
Ele adverte, ainda, que a medida assinada pelo governador paulista "favorece à prática de "dupla porta" de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos." Impressionante, também, o balanço exposto pela Promotoria na ação civil pública. O balanço mostra que hoje as OSs já administram 52 hospitais no Estado, responsáveis por 8 milhões de atendimentos em 2008.
Assim, diz a Promotoria, a permissão de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados já representa a perda de 2 milhões de atendimentos públicos. Por isso, os conselhos Nacional e Estadual de Saúde, e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado já se manifestaram contra a concessão dos leitos, sustentando, inclusive, que com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saúde pública ficarão sobrecarregadas.
Levantamento da Secretaria de Saúde do Estado revelado pelo pesquisador da USP Mário Scheffer, especialista em saúde pública, "aponta que um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais estaduais na capital têm algum tipo de convênio ou plano de saúde. Mas quem já paga essa conta, avaliada em R$ 468 milhões anuais, é o SUS."
Blog do Zé Dirceu
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