Como já disse aqui, judicializar a questão
dos royalties é ruim porque é se trata de uma matéria de competência do
Legislativo. Mas como a decisão vai fazer que Estados e municípios
tenham suas receitas reduzidas aos níveis de 2010 – mudando regras já em
vigor –, o Supremo Tribunal Federal poderá dar razões aos Estados.
Ontem (5ª), o Congresso derrubou o veto da presidenta Dilma Rousseff às mudanças nos contratos antigos, que protegia as atuais receitas dos Estados. Parlamentares dos principais Estados produtores – Rio, Espírito Santo e São Paulo – já recorreram ao STF contra a derrubada. Os governos desses Estados farão o mesmo.
Embora não haja nada de inconstitucional no que foi aprovado pelo Congresso, retroagir a nova divisão é um erro, pois mexe em recursos já empenhados.
Fora
que a nova divisão reduz a participação dos Estados produtores de
26,25% para 20% nos royalties. E de 40% para 34% na participação
especial, chegando a 20% em 2020.
Mais grave ainda é a
situação para os municípios produtores, que passarão de 26,25% pra 15%
em 2013 e 4% em 2020 nos royalties. Nas participações especiais, vão dos
atuais 10% para 5% e depois 4%, como os Estados. Não é pouca coisa....
Já
a união vai de 30% para 20% nos royalties. Nas participações especiais,
cai de 50% para 42% em 2013 e vai a 46% em 2020. Nada mal, dá para
entender a revolta dos Estados e municípios produtores.
Já
os Estados não produtores saltam de 1,75% para 21% e depois para 27% em
2020 nos royalties. E nas participações especiais vão de zero para 9,5%
em 2013 e 15% em 2020, uma bolada e tanto.
O mesmo acontece com os municípios não produtores nas participações especiais. Nos royalties vão de 7% para 21% e depois 27%.
Blog do Zé Dirceu
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