Já não era sem tempo. Depois de uma ampla discussão democrática que reuniu de operadoras de telecom, operadoras de TV por assinatura nacionais e estrangeiras, radiodifusores a produtores independentes de conteúdo, além de três anos de negociação na Câmara, seguidos de mais debates no Senado, o Senado aprovou o PL 116/2010, que regula o setor de TV por assinatura.
O projeto elimina as restrições de convergência tecnológica ao unificar a regulamentação de TV por assinatura, seja via satélite, cabo ou microondas e derruba a legislação específica para TV a cabo hoje em vigor. Fruto de um consenso no qual todos cederam, o PL 116 é um exemplo da importância da construção democrática de políticas e leis, só possível no âmbito do Legislativo.
Agora, o novo marco legal permite a entrada das teles estrangeiras no mercado de distribuição dos serviços de TV a cabo e institui a cota de produção nacional na programação a ser veiculada. Será obrigatória a transmissão de três horas e meia de conteúdo nacional nos canais de filmes, séries e documentários, em horário nobre. Além disso, metade deste conteúdo deve ser gerada por produtores independentes brasileiros. Essa discriminação positiva da produção do conteúdo nacional será um incentivo importante para a produção cultural brasileira.
Impactos importantes
Tantas mudanças terão impactos importantes: espera-se a ampliação da competição no setor e, portanto, que se acelere a cobertura das redes de TV a cabo em todo o país. Outra decorrência dessa medida deve ser a ampliação dos pacotes das teles (banda larga, telefone e TV a cabo). Há a expectativa que se chegue a uma maior eficiência por parte das teles – que usarão o mesmo cabo para vários serviços, barateando os custos de cada serviço. Também se acredita que a oferta de banda larga seja ampliada, pois a remuneração da expansão da rede será mais atraente aos prestadores do serviço.
Em suma, a aprovação do PL 116 é uma grande vitória. Leva a marca de dois petistas – o ex-deputado Jorge Bittar (RJ), relator do PL durante seu trâmite na Câmara e o seu relator no plenário do Senado, Walter Pinheiro (BA). E, ainda, que a oposição queira questioná-la no Supremo Tribunal Federal – seus arautos criticam o poder concedido à Agência Nacional de Cinema (ANCINE) de fiscalizar a programação e o empacotamento do conteúdo das TVs a cabo - a sua aprovação comprova que podemos avançar.
O próximo passo é aprovação de uma regulação para a mídia no Brasil. O ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, já deixou uma proposta nesse sentido. Paulo Bernardo, ministro da Comunicação, está analisando-a.
Regulação da mídia é o próximo passo
A regulação da mídia deve ser negociada pelo atual governo com toda sociedade, a começar pelos meios de comunicação. Esse diálogo deve se estender, ainda, aos grupos organizados nas redes sociais, aos sindicatos e aos movimentos sociais, aos empresários, ao meio cultural e intelectual, à universidade e às ONGs. A ideia é termos uma consulta pública que leve a uma proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional. E, lá, ser novamente discutida pela sociedade e, então, aprovada.
Blog do Zé Dirceu
Nenhum comentário:
Postar um comentário