STF beneficia Roberto Jefferson com redução de um terço da pena

Reconhecido pela corte máxima do país como o delator do escândalo do “mensalão”, o presidente licenciado do PTB foi beneficiado com a redução de um terço de sua pena e cumprirá sete anos e 14 dias em regime semiaberto. Seu advogado, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, anunciou que irá recorrer. “A Constituição diz claramente que um parlamentar é inviolável civil e criminalmente por seus votos,” argumentou.

Najla Passos

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Brasília - Reconhecido pela corte máxima do país como o delator do escândalo do “mensalão”, o ex-deputado Roberto Jefferson, hoje presidente licenciado do PTB, foi beneficiado com a redução de um terço de sua pena e cumprirá sete anos e 14 dias em regime semiaberto. “É inegável que a presente ação jamais teria sido instaurada sem as declarações de Roberto Jefferson”, defendeu o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da ação penal, Joaquim Barbosa, conquistando o apoio da maioria dos ministros.

Segundo o relator, a maior contribuição de Jefferson ao processo foi trazer a público o nome do principal operador do esquema, o publicitário Marcos Valério, figura até então desconhecida. “Ao anunciar o nome do distribuidor de dinheiro, também trouxe à luz um personagem importantíssimo em toda a trama, o do tesoureiro do PT, Delúbio Soares”, afirmou. Barbosa justificou também a contribuição do réu lembrando que ele nomeou os parlamentares que negociaram a venda de apoio político com o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e com o ex-presidente do PT, José Genoino.

O relator reconheceu, entretanto, que Jefferson não manteve a contribuição em todas as fases do processo e não aceitou o instituto da delação premiada. “É verdade, porém, que o acusado somente colaborou no momento inicial das investigações, quando se viu compelido a agir, quando um correlegionário seu foi flagrado em vídeo pedindo propina”, esclareceu. Ainda assim, defendeu que ele merecia o benefício da redução de pena.

O ministro revisor, Ricardo Lewandowski, manifestou entendimento oposto. Para ele, para que o réu se torne colaborador, a confissão deve ser feita de forma espontânea, frente a autoridades competentes, em ato solene. “O réu não confessou receber qualquer vantagem indevida. Ao contrário, disse que dinheiro seria repassada ao partido para compromissos eleitorais. Além disso, Jefferson se manteve reticente”, afirmou, citando trechos do depoimento do réu em juízo, no qual ele se negou a colaborar com a Justiça. “Tanto perante a polícia quanto perante o magistrado, ele negou tudo”, acrescentou.

Lewandowski citou também o já clássico texto postado no blog do réu, em que ele se revolta contra a alcunha de delator: “Não vendi o meu partido ao PT nem me apropriei para fins pessoais de nem um centavo sequer do dinheiro que a mim chegou para financiar campanhas eleitorais. Muito menos sou delator, alcunha com que tentam à força me marcar. Não sou vítima de ninguém, a não ser de mim mesmo. Nada a reclamar. 'Dura lex, sed lex' ('a lei [é] dura, porém [é] a lei')". E questionou o plenário: “se ele mesmo recursou em juízo a delação premiada, vai se impor a ele essa delação premiada?”.

Inviolabilidade dos votos de parlamentares
O advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, se disse “inconformado” com a pena aplicada ao cliente e anunciou que recorrerá da decisão. “Ainda tem muito jogo pela frente”, afirmou à imprensa. O advogado alega que a corte não enfrentou a tese da inviolabilidade dos votos de parlamentares, apresentada por ele em suas alegações finais. “A Constituição diz claramente que um parlamentar é inviolável civil e criminalmente por seus votos. Então, um deputado não pode ser processado por seu voto”, argumentou.

Carta Maior

Porto Seguro e as disputas na PF, por Leandro Fortes

Por rita scaramuzzi

texto de Leandro Fotes publicado no Viomundo. é esclarecedor sobre a operação porto seguro a guerra interna da PF.

 

Leandro Fortes: Cardozo fica de fora da Operação da PF, constrangendo governo e PT

José Eduardo Cardozo foi avisado ou não pelo delegado Roberto Troncon Filho, superintendente da PF em SP, da Operação Porto Seguro?Só o ministro poderá esclarecer. A praxe é comunicar um dia antes

por Leandro Fortes, em CartaCapital

O alvo era Lula. Essa é a única conclusão a que políticos governistas e o Palácio do Planalto conseguiram chegar até agora sobre os acontecimentos que resultaram na Operação Porto Seguro. Não que a Polícia Federal tenha agido incorretamente. Os fatos comprovam a existência de um esquema de venda de pareceres de agências reguladoras intermediado por Rosemary Nóvoa de Noronha, chefe de gabinete do escritório paulista da Presidência da República.

A operação envolveu 180 agentes nas cidades de Cruzeiro, Dracena, Santos, São Paulo e Brasília. Foram cumpridos 26 mandados de busca e apreensão em São Paulo, 17 na capital federal e 18 acusados acabaram indiciados.

Desse ponto para frente, tudo pareceu calculado para causar constrangimentos ao governo e ao PT. Começou pela maneira de divulgação da notícia. Em vez de convocar uma coletiva e informar todos os veículos de comunicação sobre os detalhes da Porto Seguro, a superintendência da PF em São Paulo vazou as informações de forma seletiva.

Dois dias depois, o superintendente regional, Roberto Troncon Filho, chegou a confirmar uma informação logo desmentida pelo Ministério Público Federal: a de que o ex-presidente Lula havia sido grampeado em 122 ligações com Rosemary. Da mesma forma, a participação do ex-ministro José Dirceu, insinuada nas primeiras horas, foi descartada.

“Não tem uma relação direta dele de sociedade ou de eventual lucro”, disse a procuradora Suzane Fairbanks.

Entre os indiciados está o ex-advogado-geral-adjunto da União José Weber de Holanda Alves, exonerado do cargo. Ele é suspeito de ter recebido propina do ex-senador do PFL (atual DEM) do Amzonas Gilberto Miranda, também indiciado pela PF, para dar parecer favorável sobre a ocupação da Ilha das Cabras, no litoral paulista. A participação de Alves jogou a crise sobre a Advocacia-Geral da União e praticamente enterrou as pretensões de Luis Inacio Adams de ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.

A inclusão da AGU no escândalo, além de alimentar mais uma teoria da conspiração dentro do governo, acendeu a luz amarela no Palácio do Planalto em relação a Adams, funcionário de carreira que mantinha estreita ligação com Holanda. Ambos se conhecem há dez anos, desde quando trabalhavam para o então advogado-geral da União Gilmar Mendes, atual ministro do STF.

Em junho do ano passado, Adams deu um estranho parecer favorável a Mendes numa ação privada na qual o ministro pretendia se livrar de um sócio no Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Para encerrar o processo, Mendes foi obrigado a desembolsar 8 milhões de reais.

Igualmente nebulosa é a participação do diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra. Somente o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, vai poder esclarecer se o governo foi avisado ou não com antecedência. E se, do ponto de vista ético, isso teria sido necessário, haja vista ser a PF uma polícia judiciária, embora subordinada ao Ministério da Justiça.

A praxe manda que o ministro seja avisado, genericamente, um dia antes. Uma vez iniciada a operação, cabe ao diretor-geral detalhar o que está sendo feito, logo em seguida à ação dos agentes federais. Cardozo foi convidado a se explicar na quarta-feira 5 na Câmara dos Deputados. Mais uma vez, Dilma Rousseff se vê obrigada a gerenciar uma crise política, da qual soube pelos relatos da mídia.

A investigação começou com um inquérito civil público para a apuração de improbidade administrativa. O ex-auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior revelou à Polícia Federal ter recebido 100 mil reais de um total de 300 mil que lhe seriam pagos por um parecer técnico fajuto. Sua função seria beneficiar um grupo empresarial que atua no Porto de Santos, a empresa Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita), em um contrato com a Companhia Docas de São Paulo (Codesp).

Transformada em mais um escândalo midiático de grandes proporções, a operação passou a mobilizar diversos setores do governo em busca de explicações para a crise. Na quarta-feira 28, a pedido da presidenta Dilma Rousseff, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) chegou a pedir auxílio ao deputado Protógenes Queiroz (PcdoB-SP) em busca de informações sobre os meandros da Porto Seguro.

O delegado voltou ao Palácio do Planalto quatro anos depois de ter sido enxotado da PF por ter levado a Operação Satiagraha a investigar o então chefe de gabiente de Lula, o atual secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho. À época, Carvalho foi flagrado ao passar informações para o ex-deputado petista Luis Eduardo Greenhalgh, advogado do banqueiro Daniel Dantas, um dos alvos da Satiagraha.

Protógenes não perdeu a chance de botar a boca no trombone. A um grupo de parlamentares petistas e a auxiliares de Dilma, o deputado classificou a Porto Seguro de “operação seletiva” e apontou um desafeto, Troncon Filho, como principal responsável pela suposta trama para atingir Lula e o PT.

Segundo Protógenes, a ação obedeceu ao mesmo modelo da Operação Lunus, realizada na empresa de Jorge Murad, marido da governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Em 2002, agentes da Polícia Federal de São Paulo apreenderam 1,3 milhão de reais no escritório de Murad e assim afundaram a pré-candidatura de Rosena à Presidência da República, fato muito festejado pelo tucano José Serra, apontado como mentor da ação policial.

O delegado Troncon tomou posse na Superintendência da Polícia Federal de São Paulo em maio de 2011, nomeado pelo então diretor-geral Luiz Fernando Corrêa. Antes, em 2005, havia assumido a chefia da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros. Em setembro de 2007, foi nomeado para a Diretoria de Combate ao Crime Organizado (DCOR).

Protógenes afirmou que a Operação Porto Seguro tem como pano de fundo uma disputa interna dentro da Polícia Federal sobre a qual o ministro Cardozo, aparentemente, não tem conhecimento nem, muito menos, controle. A briga se daria principalmente entre delegados simpatizantes do PSDB, quase todos lotados em São Paulo e Minas Gerais, e os remanescentes da gestão do delegado Paulo Lacerda durante o primeiro mandato do governo Lula. A isso se aliou a insatisfação dos servidores da PF com as negociações por aumento salarial, emperradas no governo.

Troncon é apontado como parte da ala tucana ligada ao ex-deputado Marcelo Itagiba. Além disso, é remanescente da confusa gestão de Luis Fernando Correa, acusado de torturar e cegar uma empregada doméstica no Rio Grande do Sul e, mais tarde, de desviar dinheiro na compra de equipamentos de segurança para os Jogos Panamericanos do Rio, em 2007, quando era secretário nacional de Segurança Pública.

Blog do Luis Nassif

Crescimento de 0,6% do PIB era esperado, avalia Fiesp

Camila Maciel
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2012 era esperado. “Embora a maioria dos analistas tenha se surpreendido, o crescimento de 0,6% deu um contorno numérico à sensação que tínhamos”, disse o presidente da federação, Paulo Skaf, por meio de nota.

A entidade avalia que os altos custos de produção inibem os investimentos privados. Entre os itens que contribuem para a elevação do custo, a entidade destaca a alta carga tributária, o custo dos empréstimos, o excesso de burocracia e o preço da energia elétrica.

A Fiesp critica ainda a morosidade do investimento público e a falta de regulamentação para as novas concessões e parcerias público-privadas. A federação acredita que os dois fatores, aliados ao baixo investimento privado, provocaram a “redução do investimento agregado da economia pelo quinto trimestre consecutivo, mais longo período de queda nos últimos 13 anos”, assinala a nota.

Diante dos últimos resultados, a expectativa da entidade é que a economia cresça 1% este ano. “Se não forem recuperadas as condições do investimento, em 2013 teremos dificuldades para crescer mais que 3%", declarou Skaf.

Agênclia Brasil

OEA pode rever as penas do STF, diz analista argentino

Gabriel Bonis

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, já defendeu não caber reversão da sentença pela OEA. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Com o fim do julgamento do “mensalão”, os advogados dos réus condenados começam a se movimentar para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. Um dos caminhos avaliados seria buscar um reexame das sentenças na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual as decisões o Brasil se compromete a submeter por ser um dos signatários do Pacto de San Jose.

“Se a Corte Interamericana entender que o julgamento, por alguma razão, não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter de ser refeito”, acredita o professor argentino de Direito Administrativo Pablo Gutiérrez.

O docente da Universidad Nacional del Comahue, que esteve em São Paulo para realizar uma palestra na sede da Advocacia-Geral da União, na terça-feira 27, é especialista em direitos humanos e em aplicação de  tratados internacionais.

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A possibilidade de recorrer à OEA foi aventada diretamente pelo deputado Valdemar Costa Neto, condenado a de 7 anos e 10 meses de prisão por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele defende o direito do duplo grau de jurisdição em seu julgamento. Uma tese também apoiada pelo ex-ministro da Justiça e advogado de um dos condenados Marcio Thomaz Bastos. Segundo ele, os advogados de outros réus estudam esse caminho após a fase de embargos de declaração no STF. “O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos”, diz Gutiérrez na entrevista abaixo.

Dois ministros do Supremo se manifestaram sobre o assunto. O relator do caso e presidente do STF, Joaquim Barbosa, chamou a possível ação de tentativa de “enganar o público leigo” e  cinismo” por pensar que poderia ser revertida. Já Marco Aurélio Mello definiu o eventual recurso dos condenados como “direito de espernear”.

Pablo Gutiérrez entende que a OEA exige julgamento em duas instâncias. Foto: Gabriel Bonis

CartaCapital – Alguns réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do “mensalão” estudam a possibilidade de recorrer da sentença à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quais são as possibilidades deles? A OEA costuma analisar esses casos?

Pablo Gutiérrez – Em qualquer julgamento deve haver certas garantias para que ele seja válido e justo, não importando o objeto discutido. Para o funcionamento do sistema, o julgamento deve ser feito por um juiz imparcial, com respeito pleno ao devido processo, ao direito de oferecer provas, em prazo razoável e com a devida fundamentação. O réu deve também ter o direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos.

CC – O julgamento do “mensalão” ocorre em instância única no STF. Isso poderia abrir espaço para recursos em massa por parte dos condenados à OEA?

PG – O sistema interno está obrigado a garantir uma segunda instância. Caso não a tenha, isso será revisado e controlado na Corte da OEA. O órgão não analisa a sentença, mas se houve ou não alguma violação daquilo que o Estado assumiu conforme o Pacto de San Jose, na Costa Rica. Isso inclui assegurar um julgamento justo e o direito a duas instâncias.

CC – A OEA, caso acionada, analisaria quais aspectos do julgamento?  

PG – No sistema interamericano se avalia se uma pessoa foi julgada com as garantias exigidas pela OEA, como se houve o devido processo. Não se controla se a condenação é justa ou não, mas se o julgamento ocorreu seguindo as obrigações assumidas internacionalmente. Também não se revisa a sentença, ou se volta a julgá-la porque este é um tema de direito interno. É um assunto do Brasil.

CC – O que poderia acontecer em uma eventual condenação do Brasil na OEA por este caso?  

PG – Na Argentina, houve casos de processo já terminados na Justiça que foram submetidos à Corte de Direitos Humanos, nos quais o órgão internacional entendeu não ter ocorrido uma investigação suficiente. Quando a sentença da Corte Interamericana foi anunciada, o Tribunal máximo do país, semelhante ao Supremo Tribunal Federal brasileiro, reabriu o caso. Deixou de lado a “causa julgada” porque é mais importante seguir a sentença da OEA. É uma obrigação do Estado argentino, que assumiu soberanamente cumprir a sentença. É um tema complexo, mas se um país assina um tratado está obrigado a cumpri-lo em todas as suas repartições públicas. Então, se a Corte Interamericana entendesse que o julgamento [do “mensalão”], por alguma razão não respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter que ser refeito.

CC – Em uma eventual sentença neste sentido, o Brasil poderia não cumpri-la sem sanções?

PG – Os países, quando assinam determinados acordos, se obrigam a cumpri-los de boa fé. Caso não o façam, as condenações seguem sendo reiteradas e a Corte Interamericana, junto com a OEA, supervisionem o seu cumprimento. O órgão também realiza boletins sobre quem cumpre ou não as sentenças. Como estamos em um sistema globalizado, no qual os países dependem uns dos outros, é importante saber que alguns organismos internacionais de assistência financeira e econômica não realizam aportes em locais que não respeitam os direitos humanos. Na Europa, para que um país entre na União Europeia é preciso que primeiro adira ao Tratado Europeu de Direitos Humanos, por exemplo. As sanções são interdependentes, seja no sistema de direitos humanos ou em alguns econômicos.

CC – Os condenados poderiam recorrer a outro tribunal internacional além da OEA?

PG – Não creio que haja outro sistema judicial, mas podem existir outras instâncias político-institucionais. Na América Latina, a Corte Interamericana é a última instância jurisdicional em matéria de direito fundamental e direitos humanos.

Carta Capital

O cerco a Aécio, por Maria Cristina Fernandes

Do Valor

O cerco a Aécio

Por Maria Cristina Fernandes

É capítulo da sucessão presidencial este que se escreve na queda de braço das medidas provisórias do setor elétrico.

A presidente, que se prepara para a reeleição, prefaciou a renovação de seu mandato com a demissão em série de ministros no primeiro semestre de seu governo. Era a imagem de uma governante que não tergiversa com a corrupção que começava a ser construída.

Pressionada durante o julgamento do mensalão, não quis macular essa imagem com atitudes que pudessem ser debitadas em condescendência com mensaleiros.

Até quando foi citada pelo hoje presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, em voto condenatório, Dilma Rousseff limitou-se a emitir nota protocolar.

Emendou no capítulo seguinte a política de redução de juros. Alvo de acusações de que jogou no lixo o tripé (câmbio flutuante, juros altos e superávit primário), que garantiu a estabilidade da moeda, manteve a política. Dobrou a maioria dos incautos e ganhou o verniz de enfrentamento dos banqueiros.

A cruzada pela redução das tarifas de energia parece mais uma página desta Dilma Rousseff dura e inflexível em defesa do interesse público. É isso também, mas não só.

Se o interesse maior fosse a redução de tarifa, o governo teria encabeçado pressão pela devolução dos R$ 7 bilhões que, por um erro de cálculo da Aneel, foram cobrados a mais nas contas de energia durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Mais determinantes parecem ter sido a insatisfação da presidente com a ineficiência do setor, seu reduzido volume de investimentos e a pressão pelo aumento de produtividade da economia encabeçada por grandes consumidores de energia que já ameaçavam deixar o país se não houvesse redução de custo.

Se as causas se encontram nesse emaranhado, as consequências extrapolam para a política. As MPs do setor elétrico atingem de chofre aquele que é, até o momento, o único candidato declarado da oposição em 2014.

O senador Aécio Neves enfrenta, com essa MP, um ataque em forma e conteúdo. Ao se expor contra a medida é enredado pelo discurso de que se opõe à redução das tarifas de energia.

O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, que apesar de se manter no campo das cogitações, divide com Aécio os holofotes de 2014, expôs-se muito menos. Apesar de a Chesf, além de sediada no Recife, estar sob sua esfera de influência política, não se registram arroubos do governador contra o choque de arrochos que virão por aí na concessionária.

O peso da Cemig para o Estado talvez seja a explicação. Nenhuma empresa traduz tanto os caminhos políticos de Minas. Quando o ex-governador Eduardo Azeredo pôs os ativos da Cemig à venda mostrou suas afinidades com a onda privatizante do governo correligionário de Fernando Henrique Cardoso.

A iniciativa contribuiu, em grande parte, para sua derrota à reeleição. Azeredo se indispôs com a tradição mineira do Estado indutor, simbolizada na figura de Juscelino Kubitschek e responsável, por exemplo, pela participação do governo de Minas como acionista da Fiat até meados dos anos 1980.

Azeredo perdeu para Itamar Franco, que tomou o enfrentamento com os acionistas estrangeiros da Cemig como uma das principais cruzadas de seu governo.

Itamar foi à Justiça para retomar o controle sobre a empresa. Ao sucedê-lo, Aécio bateu às portas do Palácio do Planalto para pedir que o BNDES encampasse a fatia da AES na Cemig.

O governador tucano sempre fez questão de marcar suas diferenças em relação aos correligionários paulistas, que fatiaram e venderam grande parte de seu sistema elétrico.

Com Aécio, a Cemig não parou de se expandir. Saiu comprando ativos Brasil afora, sendo a Light, do Rio, o maior deles. Hoje tem 114 empresas, participa em 14 consórcios e atua em 23 Estados. Montou a maior rede de distribuição do continente, está nos consórcios de Santo Antônio e Belo Monte, e constrói gasoduto em parceria com a Petrobras.

Essa expansão não apenas elevou o valor de mercado da empresa como aumentou o poder de fogo da principal liderança política do Estado.

É em defesa desses ativos que Aécio se insurge. Desde o anúncio das MPs, a Cemig não para de perder valor de mercado. O senador pode conseguir minorar a derrota na negociação parlamentar mas a vitória de suas teses no Congresso é hoje uma hipótese improvável.

Uma das mais veementes é aquela que se insurge contra a assinatura dos contratos antes de aprovadas as medidas provisórias. Argumenta que o governo, ao impor adesão com base em MPs ainda não aprovadas, reduz o Congresso à chancela dos atos do Executivo. Como a defesa das prerrogativas do Legislativo parece não estar no topo das prioridades da opinião pública, é possível que o senador mineiro caminhe para a derrota no primeiro turno desta pré-campanha de 2014.

Os ministros Luiz Fux e Teori Zavascki foram indicados pela presidente Dilma Rousseff. Os ministros expressam visões distintas sobre a independência dos Poderes. Ao saudar a posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo, Fux fez uma aguerrida defesa das prerrogativas do Judiciário em assegurar, "pela força dos argumentos", os direitos daqueles que se veem preteridos pelo conflito de interesses abrigado no Legislativo.

Nesta semana, antes de tomar posse como ministro do Supremo, Zavascki foi na outra direção: "O juiz, às vezes, tem que tomar decisões impopulares. Quem tem que aferir a vontade do povo é quem faz as leis".

O julgamento do mensalão pode ter levado o governo a enxergar em Zavascki um dique de contenção ao ativismo judicial. Mas a decisão de promover a assinatura de contratos antes que a lei que os regerá seja aprovada demonstra que a Presidência da República aposta mesmo é no ativismo do Executivo.

Maria Cristina Fernandes é editora de Política. Escreve às sextas-feiras

Blog do Luis Nassif

FLAVIO VENTURINI, TONINHO HORTA e ANDRE MEHMARI - Nascente

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A queda da audiência do Jornal Nacional no 2º semestre

 

Por ROSE

A notícia diz que o Jornal Nacional da Rede Globo perdeu audiência no 2º semestre, e estão culpando as novas novelas , das 19h e 21h, que costumam "puxar" a audiência.  

Mas lê-se nas entrelinhas:

1 - O Jornal Nacional perdeu audiência enquanto ainda estavam no ar as 2 novelas anteriores, com audiência um pouco melhor em sua reta final (Avenida Brasil, às 21h, e as empreguetes de Cheias de Charme, às 19h).

2 - O Jornal Nacional perdeu audiência enquanto "bombardeava" o público com as tendenciosas matérias sobre o julgamento do chamado 'mensalão', pelo STF - além da campanha eleitoral/eleições 2012.

3 - O horário nobre da Rede Globo (novela-Jornal Nacional-novela) vai mal das pernas.

Da Folha

"Carrossel" e "Jornal da Record" crescem e "Jornal Nacional" cai no Ibope

DE SÃO PAULO

Recheio de um famoso sanduíche da TV brasileira, novela, noticiário e novela, o "Jornal Nacional" é um dos principais prejudicados pela má fase de audiência do folhetim que o antecede e do que o sucede na Globo.

O noticiário, que registrou até julho média na casa dos 31 pontos de ibope, marcou em novembro, até o dia 27, sua pior média mensal do ano: 24 pontos. Cada ponto equivale a 60 mil domicílios na Grande SP.

As duas antecessoras nas faixas ultrapassaram os 32 pontos de audiência.

Com a perda de público do "JN", duas emissoras ganharam audiência no horário: o SBT, com "Carrossel", e a Record, com o "Jornal da Record".

A novelinha infantil, que marcou 12 pontos em outubro, vai encerrar novembro com média de 13 pontos. Já o "JR" passou de seis pontos (outubro) para oito pontos (novembro).

A informação é da coluna Outro Canal, assinada por Keila Jimenez e publicada na Folha desta quinta-feira (29).

Em outubro, mesmo com o horário eleitoral, o jornalístico registrou média de 26 pontos de audiência.

Boa parte dessa queda está diretamente relacionada aos índices baixos da nova trama das 19h da Globo, "Guerra dos Sexos", que registra média de 22 pontos de audiência.

"Salve Jorge", que entra no ar logo após o "JN", também patina, com audiência média de 30 pontos.

Blog do Luis Nassif

Lula na abertura da Expocatadores 2012

O presidente Lula participou nesta quinta-feira (29) da abertura da Expocatadores 2012, um evento de negócios, troca de experiências, disseminação de conhecimentos e tecnologias que reúne as novidades para a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis. Participam da feira catadores de todo o Brasil, além de representantes da África, América Latina e Ásia.

Também estavam presentes no evento o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o presidente da Itaipu Binacional Jorge Samek, representantes do Banco do Brasil, do BNDES, da Petrobras e de outras empresas e entidades que apoiam os catadores de material reciclável.

No evento foram entregues os primeiros cartões do BNDES para cooperativas de reciclagem. Com esse benefício, os catadores tem acesso mais fácil ao crédito para equipamentos que podem permitir o aumento da renda dos cooperados.

Lula recebeu durante a cerimônia um prêmio que simboliza o seu reconhecimento como “amigo dos catadores”. Durante todos os anos de seus dois mandatos como presidente, Lula participou da festa de Natal do Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável. E o ex-presidente garantiu que estará de novo na festa desse ano. (Do Instituto Lula) 

 

 

Amigos do Presidente Lula

"O Brasil não vai se dar bem se a Argentina se der mal, e vice-versa"

Dilma Rousseff e Cristina Kirchner

As chefes de Estado do Brasil e da Argentina, Dilma Rousseff e Cristina Kirchner, encontraram-se nesta 4ª feira, em Buenos Aires. A reunião entre as duas se dá em boa hora. Afinal, o contexto é de queda no comércio entre os dois países e torna-se cada vez mais urgente avançarmos na integração industrial e do MERCOSUL.

Na visita ao país vizinho, inclusive, a presidenta Dilma expressou sua insatisfação em relação ao desvio de comércio que beneficia parceiros de outros continentes em detrimento do Brasil e da Argentina. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística e Censo (INDEC), da Argentina, houve uma queda de 19,4% das importações de produtos brasileiros pelo país entre janeiro a setembro deste ano.

Um percentual muito superior à queda de 3,4% registrada no comércio com outros países. O ministro do Desenvovimento, Fernando Pimentel, inclusive, chegou a reconhecer que o comércio bilateral neste ano entre os dois países está desfavorável ao Brasil e vai registrar superávit menor. Mas ele classifica 2012 como um "ano atípico".

2012, um ano atípico

Em seu discurso para empresários e representes dos dois governos, durante encontro promovido pela União Industrial Argentina, a presidenta Dilma deixou claro querer a Argentina como "sócia" comercial do Brasil.

"Jamais podemos considerar a possibilidade de menos integração, porque este seria um erro histórico imperdoável. (...) Diante deste quadro, se mais razão não existisse, nossa única e melhor opção é buscar mais integração e mais solidariedade entre os países deste lado do hemisfério", destacou ela.

A presidenta Dilma considerou, também, que "nossos arranjos não podem levar a uma situação de desvio de comércio recíproco em benefício de parceiros extrarregionais. Podemos e devemos ter parceiros extrarregionais, mas não em detrimento no avanço de nossa integração regional".

A chefe do governo brasileiro mencionou  "problemas pontuais" entre governo e empresariados dos dois países e defendeu que exista um diálogo permanente "para que nós possamos construir uma das mais importantes parcerias no mundo".

Integração não é mais só desejo, é necessidade

Em resposta, a presidente argentina afirmou que a integração "deixou de ser um desejo para se tornar uma necessidade" e que "o Brasil não vai se dar bem se a Argentina se der mal, e vice-versa".

Em meio a um período de turbulência política e econômica em seu país, Cristina afirmou que a Argentina pretende cumprir seus compromissos financeiros com os credores internacionais. Ela faz a afirmação uma semana após um tribunal dos EUA ter emitido uma decisão de que o país vai precisar quitar dívida de US$ 1,3 bi até o próximo mês. Ontem, a Argentina conseguiu a suspensão dessa determinação até pelo menos fevereiro de 2013.
Repito, é cada vez mais urgente avançarmos na integração industrial. Sem ela, fica cada vez mais difícil a integração e o próprio MERCOSUL, dado o peso relativo das duas economias no bloco. O caminho, sem dúvidas, passa pelo dialogo entre as presidentas Dilma e Cristina, os governos e o empresariado. Vivemos um momento vital para superar barreiras e avançar na integração não apenas comercial, mas também produtiva.

(Foto: Roberto Stuckert/PR)


Blog do Zé Dirceu

Teori Zavascki toma posse como ministro do Supremo Tribunal Federal

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Tomou posse hoje (29) no Supremo Tribunal Federal (STF) o ministro Teori Zavascki, em cerimônia breve com a presença de autoridades dos Três Poderes, amigos e parentes. Zavascki assume a vaga de Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente ao completar 70 anos no início de setembro.  

A cerimônia durou aproximadamente 15 minutos e se restringiu a formalidades do protocolo. Não houve discursos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representou a presidenta da República, Dilma Rousseff. Também compareceram os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, assim como os ministros aposentados Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Aldir Passarinho, Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence.  

Encerrada a sessão, o empossado se dirigiu ao Salão Branco do STF para ser saudado por cerca de 400 presentes. O ministro ficou bastante emocionado no encontro com sua mãe, Pia Maria Fontana Zavascki, que seguiu para os cumprimentos amparada por brigadistas do STF.

Zavascki é catarinense de Faxinal dos Guedes e tem 64 anos. Aprovado em concurso de juiz federal para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 1979, foi nomeado, mas não tomou posse. Advogado do Banco Central de 1976 até 1989, finalmente chegou à magistratura quando foi indicado para a vaga destinada à advocacia no TRF4.

Respeitado nas áreas administrativa e tributária, Zavascki também é minucioso em questões processuais. “Espero que todos os bons momentos apaguem minha fama de apontador ou cobrador das pequenas coisas”, brincou, ao se despedir da Primeira Turma do STJ, nesta semana.  

Em entrevista coletiva na última terça-feira (27), Zavascki disse ser favorável ao ativismo do Judiciário quando o Legislativo deixa lacunas. Também defendeu o direito de parentes de ministros atuarem como advogados nos tribunais superiores e disse ser contrário à transmissão de sessões ao vivo pela TV.

Zavascki é o terceiro ministro do STF indicado na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Pela segunda vez, a escolha recaiu em um nome do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – o primeiro foi o do ministro Luiz Fux. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal no dia 30 de outubro, após aval da Comissão de Constituição e Justiça.

O ministro já disse que não deverá participar da fase final do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, mas ressalta que está pronto para votar caso seja a vontade da Corte. Zavascki disse que só começará a se inteirar do trabalho no STF a partir de hoje. Ele herdará acervo com mais de 6 mil processos.  

Mesmo com a posse, o STF permanecerá com um lugar vago, resultado da aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto no dia 18 de novembro, que também atingiu a idade limite de 70 anos. A presidenta Dilma Rousseff ainda não indicou o substituto, o que pode ocorrer apenas no ano que vem, quando o STF e o Congresso Nacional voltarem do recesso de fim de ano.

Agência Brasil

Dilma cita 'respeito a contratos', um dia antes de decidir sobre redistribuição de royalties

Yara Aquino
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Um dia antes de vencer o prazo para que decida sobre o projeto que trata da redistribuição dos royalties do petróleo e transformá-lo em lei, a presidenta Dilma Rosseff disse hoje (29) que o Brasil é um país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. Um dos artigos do projeto, aprovado na Câmara no último dia 6, mexe nas regras de divisão das receitas de exploração nos campos de petróleo já licitados. A presidenta Dilma, no entanto, defende a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão.

A citação da presidenta sobre o respeito aos contratos foi feita em discurso na cerimônia de ampliação do Brasil Carinhoso – ação de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza. “Somos um país que não se contenta em crescer para uma parte, quer crescer para todos. É fato que defendemos o crescimento e a estabilidade da economia, que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É fato que o estímulo aos investimentos produtivos e a ação vigorosa em prol da indústria brasileira estão entre nossas prioridades”, disse.

Amanhã vence o prazo de 15 dias que a presidenta tem para vetar o texto de forma total ou parcial, ou ainda sancionar o projeto sem mudanças. O texto aprovado pela Câmara não era a proposta do Executivo e deixou de fora a previsão de repasse de 100% dos royalties dos poços que serão licitados para a educação, como queria o governo.

Agência Brasil

Mensalão: só Congresso pode decretar perda de mandato, diz Maia

 

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
 

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), reafirmou hoje (29) que a perda de mandato parlamentar no caso de condenação criminal só pode ser decretada pelo Legislativo, e não pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão deve provocar polêmica nos momentos finais do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

“A decisão final é da Câmara dos Deputados ou do Senado, de acordo com o caso. Mas nós vamos debater isso se de fato tiver uma opinião, uma posição por parte do STF contrária a essa decisão”, disse Maia, que participou da cerimônia de posse de Teori Zavascki no cargo de ministro do STF.

De acordo com o presidente da Câmara, não há duplicidade na interpretação da Constituição, pois a intenção do legislador era justamente criar uma exceção no caso dos parlamentares. Em um artigo, a Constituição diz que as pessoas condenadas criminalmente perdem direitos políticos; em outro, fala que só o Congresso Nacional pode decretar perda de mandato de parlamentares condenados.

“Nas cópias taquigráficas, ficou bem clara a intenção do constituinte. Em caso de condenações criminais, em qualquer instância, a decisão continua sendo da Câmara e do Senado”, declarou Maia, lembrando que participaram das discussões figuras como Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, que presidiram o país, e Nelson Jobim e Maurício Corrêa, que chegaram a ser ministros do STF. “Não foi uma questão menor colocada na Constituição de forma gratuita, teve debate”, completou.

Ao comentar o assunto esta tarde, o ministro Marco Aurélio Mello sinalizou que a decisão do STF deve ser cumprida. “A partir do momento em que saia um pronunciamento que o Supremo tem a última palavra sobre o direito posto no sentido da perda do mandato, a decisão não fica sujeita a uma deliberação política”, declarou.

Agência Brasil

 

Palestina ganha status de Estado observador na ONU

Da BBC Brasil

Brasília - A Autoridade Palestina foi elevada ao status de Estado observador em votação nesta quinta-feira (29) na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

O presidente palestino, Mahmoud Abbas, havia pedido mais cedo à ONU que concedesse a certidão de nascimento da Palestina. Declarou que esta seria a "última chance" de salvar uma solução para o conflito com Israel.

Israel e os Estados Unidos se opuseram à resolução. O governo israelense disse que ela geraria um retrocesso nas negociações de paz.

A votação foi em grande parte apenas simbólica, mas garante aos palestinos o direito de integrar agências e órgãos da ONU.

Agência Brasil

O caso Escola Base e José Dirceu

 

 

 

 

Nem se fossem criminosos confessos, José Dirceu e José Genoino mereceriam o tratamento que estão recebendo da Justiça e da grande imprensa. Algum dia, como já nos ensinou o já clássico poema de Brecht, mais cedo ou mais tarde, a vítima poderá ser você. O arbítrio não manda recado ou aviso-prévio.

Lula Miranda

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José Dirceu também estava envolvido no caso da Escola Base.

A afirmação acima não lhe soa como um despautério? Ou como escárnio? Mas é o que a grande imprensa está fazendo hoje com o cidadão José Dirceu. Qualquer malfeito nesse país a culpa é do “ex-todo poderoso ministro do governo Lula” – como não se cansam de dizer e escrever na grande e infame mídia. Ou de alguém ligado a ele ou por ele indicado. E assim acertam dois coelhos com uma só cajadada. Percebeu para onde aponta a mira?

Mas alguém ainda se lembra desse caso da Escola Base?

Trata-se de um episódio acontecido na cidade de São Paulo, em março de 1994, em que professores e os donos de uma escola para crianças foram acusados, pela mãe de um aluno, de molestar seu filho. Após essa denúncia sair com espalhafato, de modo “massivo”, em todos os jornais e TVs, outros depoimentos insuspeitos surgiram, na sequência, como por encanto, para corroborar a primeira denúncia. Estava comprovado: crianças haviam sido molestadas naquela escola.

Apareceram então novas denúncias; denúncias e mais denúncias; “provas” e mais “provas”; depoimentos incriminadores se seguiram de modo incessante, todos no embalo da “espetacularização” de uma denúncia da maior gravidade: os professores eram culpados, o motorista da perua escolar era culpado, os donos da escola eram culpados, pais eram culpados. Mas eram de fato culpados? Ninguém se lembrou da fazer essa capital pergunta.

Na verdade, comprovou-se depois, ninguém era culpado. Nem uma criança sequer havia sido molestada naquela escola.

É bom lembrar aqui, a vida daquelas pessoas, injusta e previamente condenadas pela mídia, foi devastada, desgraçada por aquelas falsas denúncias repercutidas pela mídia de modo “espetacular”. Chegou-se a dizer que os donos da escola realizavam orgias com os alunos nas escolas – com a participação de alguns pais. Vejam o absurdo!

A escola foi pichada e depredada; teve que encerrar suas atividades. Seus proprietários nunca mais conseguiriam reerguer o seu negócio e a sua vida. Restou apenas um cenário do tipo “terra devastada”. Só faltou salgar o terreno do prédio escolar e das casas onde moravam os acusados, esquartejá-los e dependurar seus despojos em praça pública por toda urbe – urbi et orbi.

Vários veículos da grande imprensa foram condenados por danos morais. Dentre eles o Grupo Folha pela manchete: "Perua escolar carregava as crianças para a orgia". Mas como reparar os irreparáveis malefícios causados àquelas pessoas?

Lembro-lhes também o caso dos irmãos Sebastião e Joaquim Naves, considerado o maior erro judiciário do Brasil. Esse episódio se deu na cidade de Araguari, MG, em Novembro de 1937. Dois irmãos foram acusados, condenados e presos por latrocínio – teriam roubado e assassinado seu sócio. As evidências apontavam nesse sentido. Foram torturados, violados pela polícia (viram mãe e esposas serem seviciadas por policiais na frente deles). Passaram anos presos. Tiveram suas vidas arruinadas. Eis que, após saírem em condicional, o suposto morto apareceu. Teria “desparecido” com o dinheiro da venda de um lote de arroz e se mudado para outro país. Vale a pena pesquisar mais sobre esse caso emblemático.

Desconfio que se incorre em injustiça também com José Dirceu e José Genoíno – e até mesmo com Delúbio Soares, o “Cristo” dessa história. Pois, a meu juízo e pelo que consta nos autos, eles não constituíram nenhuma quadrilha, não incorreram em corrupção alguma, tampouco participaram de lavagem de dinheiro. Cometeram um crime eleitoral, de Caixa 2. Dirceu não é chefe de quadrilha. Isso é um absurdo! Uma ignomínia! É bom que se repita. Não houve compra de votos de deputados – e da própria base aliada! Outro absurdo.

Avaliem o que fizeram com a vida desses homens?! A imprensa perpetrou um verdadeiro linchamento moral desses grandes brasileiros. Tiveram sua vida, honradez e biografia enxovalhadas. Não podem sequer sair às ruas livremente, como todos nós, sob o risco de sofrerem insultos e até agressões – como de fato já ocorreu. Perderam seu direito constitucional de ir e vir. Confiscaram seus passaportes. Pregam agora aos quatro ventos o seu desejo de que os réus sejam encarcerados desde já, atropelando o devido processo legal. Pretendem calar as suas vozes proibindo a livre manifestação de suas ideias e opiniões em mídias alternativas, pois a artilharia pesada vem da grande imprensa. Um despropósito e desmedido exagero. Uma injustiça.

Imagine, por um instante que seja, a possibilidade de serem inocentes dos crimes que lhes foram imputados. Sim, é fato que foram julgados e condenados por um colegiado do Supremo. Mas foram condenados sem provas! Com base na aplicação indevida de teorias jurídicas controversas [domínio do fato], indícios, suposições, e em acusações e crimes despropositados – como já dito aqui. Pense nessa possibilidade! Apenas pense.

Nem se fossem criminosos confessos mereceriam o tratamento que receberam e estão recebendo da Justiça e da grande imprensa.

Se vocês chamam de Justiça essa “barbárie” estão terrivelmente enganados – note que eu disse enganados.

Algum dia, como já nos ensinou o já clássico poema de Brecht, mais cedo ou mais tarde, a vítima poderá ser você. O arbítrio não manda recado ou aviso-prévio. 

Lula Miranda

Lula Miranda é poeta e cronista. Foi um dos nomes da poesia marginal na Bahia na década de 1980. Publica artigos em veículos da chamada imprensa alternativa, tais como Carta Maior, Caros Amigos, Observatório da Imprensa, Fazendo Média e blogs de esquerda.

Carta Maior

Bandeira de Mello: STF condenou sem provas

Como é habitual, o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello traz mais uma avaliação bastante pertinente e lúcida, desta vez sobre o julgamento da AP 470 – chamado pela imprensa de julgamento do mensalão – no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista ao Última Instância, ele deixa claro que houve flexibilização de provas e condenações por pressuposição.

Para ele, o julgamento foi um “soluço” na história do STF e não vai se repetir em outros casos. Bandeira de Mello diz que garantias básicas foram transgredidas em um julgamento fortemente influenciado pela “opinião publicada", difundida pelo “cartel” da grande imprensa.

 “O mensalão, na minha visão, não era mensalão porque não era mensal. Isso foi a visão que a imprensa consagrou. Em segundo lugar, entendo que foram desrespeitados alguns princípios básicos do Direito, como a necessidade de prova para condenação, e não apenas a suspeita, a presunção de culpa. Além disso, foi violado o princípio do duplo grau de jurisdição”, afirma.

Reconhecidamente um dos maiores nomes do Direito do país. Bandeira de Mello também critica a superexposição de ministros do STF. E acrescenta que se espera “serenidade” de um juiz.

Recomendo a leitura da entrevista, na qual Bandeira de Mello também fala sobre outros assuntos. Clique aqui para ler

Blog do Zé Dirceu 

STF condena Cunha com quórum inferior ao previsto no seu regimento

Os ministros encerraram a fase da dosimetria das penas dos réus do “mensalão” da mesma forma que iniciaram, há quatro meses, o julgamento: com inovações de procedimentos que renderão muitos debates no meio jurídico. Com cinco ministros fixando pena e igual número tendo votado pela absolvição, o ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a três anos por lavagem de dinheiro.

Najla Passos

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Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) encerraram a fase da dosimetria das penas da mesma forma que iniciaram, há quatro meses, o julgamento do “mensalão”: com inovações de procedimentos que renderão muitos debates no meio jurídico. Com cinco ministros fixando pena e igual número tendo votado antes pela absolvição, o ex-presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP) foi condenado a três anos por lavagem de dinheiro. No acumulado da sua pena, que inclui também os crimes de corrupção passiva e peculato, terá que cumprir nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado, mais 150 dias-multa de dez salários mínimos cada.

O problema ocorreu porque o ex-ministro Ayres Britto, que garantiu a condenação de Cunha por lavagem com a margem apertada de apenas um voto, aposentou-se no dia 17/11, mas não deixou consignada as penas dos réus que já havia condenado, como fizera anteriormente o também ex-ministro Cezar Peluso, que se aposentou em 3/9. Desta forma, Cunha foi apenado sem o quórum mínimo exigido pelo Regimento do STF, que é de seis ministros. O fato resultou em questão de ordem apresentada ao plenário pelo seu advogado, Alberto Toron. Acabou prevalecendo a posição do presidente da corte e relator da ação penal, Joaquim Barbosa, de condená-lo ao mínimo legal. Mas, antes, a questão rendeu discussões acaloradas.

Barbosa indeferiu de pronto o pedido de Toron para que a corte aguardasse a posse do substituto para decidir a matéria com quórum regimental. O revisor da ação, Ricardo Lewandowski, reagiu, sustentando que o plenário deveria ser consultado. “É tradição nesta corte que as questões de ordem sejam submetidas ao plenário. Elas nunca foram decididas monocraticamente. Estamos inovando mais um vez neste julgamento”, criticou. Barbosa subiu o tom, que vinha mantendo sob controle desde que assumiu a presidência do tribunal, na semana passada. “Vossa Excelência está se insurgindo contra a figura do presidente”, acusou.

O ministro Marco Aurélio Mello avaliou que aquele era um caso clássico de empate e, como tal, deveria resultar em benefício para o réu. Defendeu, portanto, sua absolvição. “Nós temos aqui cinco ministros que impõem pena e cinco que não”, afirmou. Para o ministro, o voto de Brito, ao não fixar a dosimetria, ficou incompleto, tornou-se um “ato de ofício que não se aperfeiçoou”. “Há um empate e o tribunal deveria proclamar a solução que mais beneficia o réu”, insistiu.

O relator não se deu por vencido. “Quem absolveu não tem nenhuma intenção de fixar pena, e poderá levar [o tribunal] a um empate, em que não fixaremos pena alguma. Nós já temos um juízo de condenação. Agora, não vamos acatar uma questão de ordem que pode nulificar essa condenação”, contra-argumentou Barbosa, afirmando que, como presidente, decidiria a questão sozinho.

O plenário reagiu. O ministro Celso de Mello citou o artigo do regimento que obriga o presidente a remeter ao colegiado as questões de ordem suscitadas pelo próprios ministros. Marco Aurélio, Lewandowski e Dias Toffli assumiram a questão proposta pelo advogado para obrigar Barbosa a colocá-la em votação. “Já que o tribunal insiste em deliberar sobre uma questão que, ao meu sentir, poderá levar a uma situação esdrúxula de condenação em fixação de pena, eu vou consultar o plenário”, rendeu-se Barbosa.

O ministro Dias Toffoli ressaltou o paradoxo da situação. “Os que absolvem não podem votar na dosimetria, porque não formularam juízo de condenação. Aqui, nós temos o contrário: um juízo de condenação sem dosimetria. E agora, o que fazer?”, questionou. Na contagem de votos, entretanto, só Marco Aurélio manteve a posição inicial pela absolvição do réu. Todos os demais concordaram com a fixação da pena mínima proposta originalmente pelo presidente.

O advogado de Cunha disse que a deliberação da corte com apenas cinco juízes é mais uma “atipicidade” deste julgamento e que vai estudar a possibilidade de atacá-la em um embargo infringente. “Se não fosse por essa condenação, a pena dele ficaria fixada em seis anos e quatro meses, em regime semiaberto, que me parece, dentro do padrão que vem sendo fixado, um patamar bem mais aceitável”, afirmou.

Fim do julgamento
O presidente do STF cancelou a sessão extraordinária da próxima segunda (3), atendendo ao pedido dos demais ministros que querem se preparar para a disucussão sobre a cassação dos mandatos dos parlamentares condenados, a mais polêmica das pautas que ainda serão enfrentadas pela corte, antes do encerramento definitivo do julgamento. “é uma delicadíssima questão de ordem constitucional”, ressaltou o decano Celso de Mello. A próxima sessão, portanto, está marcada para a quarta (5). Os ministros estimam que conseguirão encerrar o julgamento na quinta (6).

Carta Maior

A eterna busca da mídia pela 'bala de prata' contra Lula

Por Helena Sthephanowitz, especial para a Rede Brasil Atual

Como vocês já sabem, a nova "bala prata" da oposição, da Veja e da Globo é a operação Porto Seguro da Polícia Federal. 

A operação é sobre funcionários do terceiro escalão do governo federal que montaram um esquema de suposta venda de pareceres técnicos na burocracia estatal. Equivale às dezenas de operações que a Polícia Federal faz por ano sobre fraudes em órgãos públicos, e nem teria grande relevância política, não fosse um mandado de busca e apreensão no escritório da Presidência da República em São Paulo. 

A responsável pelo escritório, Rosemary Noronha (já exonerada por Dilma), seria ligada a dois irmãos, Paulo Rodrigues Vieira e Rubens Vieira, e teria recebido presentes dos dois por ajudar a marcar reuniões e coisas do gênero. O gosto de sangue escorreu pelo canto da boca do jornalismo demotucano pelo fato de Rosemary Noronha ter sido nomeada por Lula para o gabinete da Presidência em 2003, e por ela ter sido assessora de José Dirceu, antes.

O que existe de informação oficial publicada sobre a operação é a entrevista coletiva concedida pela Polícia Federal na tarde de sexta-feira. Ouça o áudio:

Entrevista coletiva da Polícia Federal sobre a Operação Porto Seguro

Os delegados da PF falaram sobre as características gerais dos delitos, mas sem falar nomes, por estarem sob sigilo de justiça. A imprensa chegou a noticiar que Rosemary Noronha teria sido presa na sexta, depois corrigiram dizendo que teria sido indiciada. Porém, a entrevista da PF fala sobre órgãos que tiveram gente indiciada e não citou o gabinete da Presidência. O noticiário esteve tão sensacionalista, que jornais e revistas chegaram a "informar" que os acusados de serem membros da organização criminosa teriam pago uma operação plástica para Rosemary – para depois dizer que ela tinha passado por uma cirurgia de ouvido.

Jornais e TVs disseram ter tido acesso a relatórios e diálogos sigilosos da operação. O relatório ainda não vazou para a internet, por isso é difícil tirar conclusões com base no noticiário, pelo histórico de mentiras, seletivismo e descontextualização com fins de fazer política oposicionista. E o vazamento, seletivo ou não, quando usado com fins políticos, prejudica a imagem da PF e do Ministério Público.

Vamos aos fatos

O presidente Lula deve ter nomeado e exonerado mais de uma centena de assessores do chamado Gabinete Pessoal da Presidência da República, em seus oito anos de mandato (assim como fez FHC e está fazendo Dilma). São funcionários que cuidam do cerimonial, correspondência, arquivos, audiências, reuniões, programação de viagens, eventos oficiais etc. Rosemary Noronha é uma entre tantos funcionários que conheceram e conviveram pessoalmente com o presidente.

Aliás, um funcionário que chefie o gabinete em São Paulo fica bem mais afastado do presidente do que se ficasse em Brasília, mesmo em um cargo mais baixo. O escritório de São Paulo só é frequentado pelo presidente ou presidenta eventualmente, quando tem agenda de trabalho na capital paulista. Não seria uma boa opção para quem desejasse usar seu cargo para traficar influência junto ao Presidente ficar distante de Brasília.

Outra coisa estranha no noticiário é atribuir a Rosemary Noronha poderes para nomear diretores de Agência Reguladoras. Ela pode ter feito pedidos, "torcida", ajudado a aproximar pessoas, mas cargos como esses, que são aprovados pelo Senado, precisam de apoio pelo menos de outros partidos da base governista.

No caso de Paulo Rodrigues Vieira, ele tinha o apoio do ex-ministro dos transportes, Alfredo Nascimento (PR), para a Antaq, mas acabou na ANA (Agência Nacional de Águas) sob oposição de um petista, o ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc (RJ), por considerá-lo com perfil mais jurídico do que ecológico. Por isso essa história parece mal contada pela imprensa. Agora, no noticiário, já aparece o nome do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) como próximo ao referido diretor.

Em 2003, se não havia nada contra José Dirceu para ser ministro, porque haveria motivos para barrar uma ex-assessora dele? Para secretariar, assessorar o  ministro, onde Lula deveria procurar pessoas? Entre os tucanos?

E se, até ontem, não havia nenhuma conduta visível que a desabonasse, se ela não tinha nem mesmo sinais exteriores de riqueza suspeitos (pelo noticiário, ela mora em apartamento modesto, de classe média, em São Paulo), se Dilma já conhecia o trabalho dela por usar o escritório de São Paulo, ainda como ministra, por que ela não deveria continuar no cargo, até ontem?

Só agora apareceram motivos para ela perder a confiança – e com ela, o cargo. Imediatamente, frise-se. Aliás, é até importante acompanhar o resultado final destas investigações, para saber se não estão exagerando nas acusações como fizeram com Erenice Guerra, que acabou inocentada, após vasculharem as contas e a vida bancária, fiscal, telefônica e telemática dela.

O cargo de Rosemary era apenas de apoio administrativo. Não tinha poder de decisão nenhum, nem sobre orçamento, nem sobre pareceres. Ela apenas conhecia muita gente pelas características de seu trabalho. Cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público esclarecer (sem vazamentos seletivos, nem perseguições políticas) se ela utilizou mal o seu cargo e os seus contatos, ou se apenas andou em más companhias.

Rede Brasil Atual

O irresponsável envolvimento de meu nome em escândalos - José Dirceu

Por várias vezes em anos recentes, a imprensa vinculou-me a escândalos que, depois de concluídas as investigações, denunciados os responsáveis e finalizados os inquéritos, comprovou-se que eu nada tinha a ver com tais episódios. Meu nome nem sequer figurou como testemunha nestes processos.

Foi assim pelo menos seis vezes: nos casos Celso Daniel; MSI-Corinthians; Eletronet; Operação Satiagraha; Carlos Alberto Bejani, ex-prefeito de Juiz de Fora (MG), do PTB; e Alberto Mourão, ex-prefeito de Praia Grande (SP), do PSDB.

Em alguns desses casos – como Bejani, Eletronet e Satiagraha –, meu nome foi parar no noticiário das TVs. Repito: encerradas as investigações, denunciados os responsáveis e finalizados os inquéritos, comprovou-se que eu nunca tive ligações com nada disso.

Agora, a história se repete

A partir de declarações de Cyonil Borges, ex-auditor do TCU sob investigação da Polícia Federal na Operação Porto Seguro, que apura denúncias relacionadas a Paulo Vieira (ex-diretor da Agência Nacional de Águas-ANA), de novo sou envolvido. Gratuitamente. Irresponsavelmente, como das outras vezes. As investigações ainda estão em curso e meu nome já é escandalosamente noticiado como relacionado ao caso.

Não custa recordar que Francisco Daniel, irmão do ex-prefeito assassinado de Santo André, Celso Daniel, fez o mesmo: acusou-me de beneficiário de esquema de corrupção que teria havido em Santo André. Quando o processei por calúnia, ele afirmou em juízo que ouvira de terceiros que eu era o destinatário de recursos financeiros ilegais para campanhas eleitorais do PT.

Francisco Daniel retratou-se, de forma cabal e indiscutível na Justiça. Mas isso praticamente não foi noticiado pela imprensa. E continua sem ser noticiado quando a mídia com frequência volta ao caso Celso Daniel. Ela repete a acusação que me foi feita por Francisco, sem registrar – ou fazendo-o sem o menor destaque – que ele se retratou.

Assim foi em todos os demais casos que lembrei. Envolvem meu nome no noticiário com o maior estardalhaço, mas encerrados a "temporada" e o sucesso midiático do escândalo, silenciam quanto ao fato de nada ter se provado contra mim – pelo contrário, as investigações terem concluído que eu não tive o menor envolvimento com o caso em pauta.

Blog do Zé Dirceu

Jefferson se consagra no Supremo. É um Herói da Pátria !

O próximo passo será o Ministro (Collor de) Mello recomendar ao Papa a beatificação de Jefferson

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Saiu no Globo:

STF reduz pena de Jefferson por reu ter denunciado esquema do mensalão

RIO E BRASÍLIA – Ao retomarem nesta quarta-feira o cálculo das penas dos réus condenados no mensalão, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) caminham para encerrar o julgamento do processo, quarenta e nove sessões após o início dos debates, no dia 2 de agosto. O primeiro réu a ter a pena analisada foi o ex-deputado Roberto Jefferson, delator do esquema de compra de votos, que pegou, no total, seis anos, onze meses e 24 dias de prisão – em regime semiaberto – além do pagamento de R$ 746,2 mil, referentes a 287 dias/multa.

                            N A V A L H A

O Supremo levou em consideração o valioso papel de Thomas Jefferson na tarefa Suprema de algemar o Dirceu.

Por isso, sua pena foi reduzida.

Lewandowski lembrou que, até hoje, Jefferson não disse onde estavam os R$ 4 milhões que recebeu do PT para pagar despesas de campanha ( e não para votar com Lula …).

(Como se sabe, até hoje, não se provou a existência de um mensalão.)

Lewandowski deu a entender que seria preciso, primeiro, saber qual o Jefferson que era Heróico: se o que disse que o culpado era o Dirceu, ou se quando disse que o culpado era o Lula, ou que não houve um mensalão.

Sim, porque o Jefferson disse qualquer coisa.

Desde cedo, porém, segundo (Collor de) Mello, se soube que o Supremo entendia que Jefferson era um Herói da Pátria.

(Panteão que, agora, conta com a inestimável contribuição do Cyonil –, outro Herói do jn.)

Breve, Jefferson continuará a carreira de astro da tevê.

Não dormirá uma única noite atrás das grades.

Vai poder trabalhar à noite.

Pode fazer parte da bancada de “analistas” políticos da GloboNews – única seção eleitoral em que o Lula perdeu a ultima eleição -, ou ancorar o programa “Entre Caspas”, de palpitantes entrevistas sobre o que aconteceu – ante-ontem.

Resumo da ópera: o Valdemar da Costa Neto e o Thomas Jefferson levaram penas inferiores à do Dirceu…

Paulo Henrique Amorim


Conversa Afiada

Roberto Jefferson é condenado a mais de sete anos de prisão

Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – O ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente licenciado do PTB, foi condenado hoje (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e 14 dias de prisão, além de multa que passa de R$ 740 mil em valores não atualizados. O político é considerado o primeiro informante sobre o esquema conhecido como mensalão, que está sendo julgado na Ação Penal 470.

Para o crime de corrupção passiva, o parlamentar recebeu pena de dois anos, oito meses e 20 dias, além de 127 dias-multa no valor de dez salários mínimos cada, vigentes à época. Já para o crime de lavagem de dinheiro, foi aplicada punição de quatro anos, três meses e 24 dias, além de 160 dias-multa de dez salários mínimos cada. Como a soma está entre quatro e oito anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto.

Ao apresentar o voto sobre corrupção passiva, Barbosa defendeu a faixa de punição mais grave, de dois a 12 anos de prisão, para Jefferson e os demais réus que aceitaram propina, com a pena já fixada. A maioria dos ministros está aplicando a faixa de punição mais amena, de um a oito anos de prisão, que vigorou até novembro de 2003. Para Barbosa, o entendimento “é o absurdo dos absurdos, pois entra em contradição com o que o STF vem julgando sobre corrupção passiva”.

De acordo com o relator, o crime de corrupção passiva se divide em duas etapas: solicitar vantagem indevida e receber vantagem indevida. A maioria dos ministros está aplicando a lei anterior porque entende que a simples solicitação já é criminosa. Já Barbosa acredita que o marco temporal do recebimento prepondera sobre a solicitação. No caso da Ação Penal 470, as negociações começaram em 2002 e os recebimentos ocorreram entre 2003 e 2004.

A ministra Rosa Weber indicou que poderia mudar seu voto para agravar as penas fixadas, mas o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, rejeitou nova discussão. Para ele, o assunto está esgotado porque a Corte já definiu que a simples solicitação de vantagem já basta para condenação, justificando, assim, a lei mais branda.

“Não podemos reabrir uma discussão que já foi vencida sem abrir tempo para o Ministério Público e a defesa se manifestarem, pelo princípio da confiança do jurisdicionado. É preciso dar tempo ao tempo”, disse  Lewandowski.

Barbosa e Gilmar Mendes protestaram, lembrando que a Corte sempre deixou claro que pode revisitar questões já julgadas no processo. Já Celso de Mello ressaltou que as defesas podem apresentar novos memoriais. Sem acordo, os ministros deixaram para voltar ao tópico no final do julgamento.

Também houve extensa discussão sobre a possibilidade de reduzir a pena de Jefferson porque ele foi o primeiro a fazer revelações sobre o esquema do mensalão. Para o relator Joaquim Barbosa, que foi seguido pela maioria, a atenuante de um terço das penas deve ser considerada porque o político indicou nomes e permitiu que as autoridades aprofundassem as investigações. Já Lewandowski defendeu a não aplicação da atenuante alegando que Jefferson contribuiu apenas no começo, dando declarações controversas depois.

Antes do intervalo, os ministros começaram a fixar as penas de Emerson Palmieri, tesoureiro informal do PTB. Por unanimidade, a pena por corrupção passiva sugerida por Barbosa, de dois anos de prisão, ficou prescrita. Na retomada da sessão, os ministros vão analisar a pena para o crime de lavagem de dinheiro.

Confira as penas fixadas para Roberto Jefferson (ex-deputado federal): 

1) Corrupção passiva: dois anos, oito meses e 20 dias de prisão + 127 dias-multa de dez salários mínimos cada

2) Lavagem de dinheiro: quatro anos, três meses e 24 dias de prisão + 160 dias-multa de dez salários mínimos cada

Agência Brasil