Como Ministro do STF, Ayres Britto acabou com a Lei da Imprensa e não
cuidou de preservar o direito de resposta. Deixou ao desamparo centenas
de vítimas dos crimes da imprensa.
Logo que assumiu a presidência do STF e do CNJ (Conselho Nacional de
Justiça) anunciou a criação de um grupo visando coibir abusos de juizes
de primeira instância contra a imprensa. Em seguida, uma série imensa de
entrevistas onde tratava a liberdade de imprensa como valor absoluto -
não o direito à informação e a liberdade de expressão, mas objetivamente
a liberdade de imprensa.
Aqui mesmo enderecei-lhe Carta Aberta questionando sua falta de
sensibilidade para com as vítimas de assassinatos de reputação da mídia.
Mostrei-lhe que o problema maior era o contrário, a dificuldade das
vítimas em recorrer ao Judiciário, mercê de uma visão distorcida sobre a
natureza das empresas jornalísticas e sobre sua relação com o direito à
informação.
A imprensa é um instrumento do direito à informação - este, sim, um
direito absoluto. Por ser responsável pelo cumprimento de um dos
direitos fundamentais da sociedade democrática, sua responsabilidade
deve ser redobrada.
Há momentos em que a imprensa cumpre com essa responsabilidade. Em
outros momentos extrapola, muitas vezes colocando interesses comerciais à
frente da responsabilidade perante a informação. O papel do Judiciário é
justamente o de permitir às vítimas defenderem-se, zelar por sua
reputação e por sua privacidade, estabelecer um mínimo de equilíbrio
entre o imenso poder de um órgão de mídia e a vulnerabilidade do cidadão
atingido por seus ataques.
Depois da Carta fui convidado para um almoço com Ayres Britto.
Iniciou o almoço apresentando-se como poeta, para ganhar a simpatia do
interlocutor.
Cobrei dele afirmações sobre a liberdade de imprensa como direito
absoluto. Qualquer forma de direito tem que vir acompanhado de
responsabilidades proporcionais. Mas em suas entrevistas, só lia sobre
os direitos. Com ar inocente, disse que sempre falava em direitos e
obrigações, mas os jornais só publicavam a parte dos direitos.
Ministro - argumentei -, tudo bem essa manipulação na primeira
entrevista. Mas o senhor permitiu que se repetisse na segunda, na
terceira, na quarta. E a palavra que vai para todo o país é aquela
transmitida pelos meios de comunicação. Disse que não podia fazer nada.
Solicitei que permitisse, ao menos, que houvesse um debate plural no
CNJ, sobre os limites à ação da imprensa, sobre a importância do direito
de resposta, sobre a proteção ao direito difuso da população, das
vítimas da imprudência jornalística. Prometeu que abriria essas
discussões.
Que nada! Levou algum tempo para entender o que movia Ayres Britto.
No dia 2 de outubro de 2010, a Folha trouxe matéria sobre o seu genro (clique aqui).
Ele se apresentava como advogado de políticos que seriam julgados pela
Lei da Ficha Limpa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e no STF. Vendia
o peixe de que, sendo advogado, o sogro teria que se declarar impedido
de votar, dificultando a condenação do político. O genro tentou vender
os serviços para Joaquim Roriz.
O argumento central do genro, segundo a reportagem, era de que esse
mesmo esquema tinha sido montado com o senador Expedito Júnior, de
Rondônia.
Diz a reportagem:
"No caso de Expedito Júnior, Britto alegou impedimento duas vezes: no STF e no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
No ano passado, Britto foi sorteado relator de um inquérito no Supremo que investiga Expedito. Uma semana depois, Borges entrou na causa e obrigou o ministro a se declarar impedido.
No ano passado, Britto foi sorteado relator de um inquérito no Supremo que investiga Expedito. Uma semana depois, Borges entrou na causa e obrigou o ministro a se declarar impedido.
Para atuar na
Justiça Eleitoral, Borges foi contratado em 2006, quando o tucano foi
acusado de comprar votos para se eleger senador em Rondônia. No ano
passado, ele foi cassado pelo TSE em julgamento que não contou com a
presença Ayres Britto, impedido de votar.
Na tentativa de
estipular um preço para defender Roriz, Borges afirma ter cobrado R$ 4,5
milhões do cliente de Rondônia. "Eu estou trabalhando [para] o Expedito
Júnior, o pró-labore foi cobrado um milhão e meio e três no êxito, né",
disse.
Ontem, Borges e
Expedito, por meio de suas assessorias, negaram o pagamento de R$ 4,5
milhões. Alegando confidencialidade, não revelaram o preço pago. O genro
do ministro do STF também é um dos advogados de Expedito no caso da
Ficha Limpa".
Desde que essa reportagem foi anunciada, mudou completamente o
comportamento de Ayres Britto. Tornou-se o mais intimorato defensor da
liberdade de imprensa, como valor absoluto, e nunca mais foi incomodado
por denúncias. Muito provavelmente foi vítima da armação do genro, mas
pouco importa.
Antes de se aposentar, cria a tal brigada com integrantes das
principais associações de mídia, para defendê-los de quem ousar buscar
reparação na Justiça contra as injustiças de que tenha sido vítima.
Ayres Britto resolveu seus problemas com a imprensa, à custa do
comprometimento dos direitos de centenas de vítimas dos assassinatos de
reputação.
Do Blog de Fernando Rodrigues
Fernando Rodrigues
Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa vai agregar dados sobre todos os processos
Ideia é melhorar o padrão de decisões do Judiciário em casos que a liberdade de expressão esteja em jogo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto conseguiu
aprovar hoje (13.nov.2012), seu último dia útil como integrante da
Corte, uma proposta para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
monitore ações judiciais que envolvem a imprensa.
Britto é presidente do STF e do CNJ. Completará 70 anos no domingo (18.nov.2012) e terá que se aposentar compulsoriamente.
A proposta, apresentada por Britto e aprovada pelo CNJ, estabelece a
criação do "Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa".
O órgão deverá levantar o número de ações judiciais que tratam das
relações de imprensa e estudar os "modelos de atuação da magistratura em
países democráticos", segundo texto divulgado pelo site do CNJ. Na
prática, o Fórum vai elaborar um banco de dados que permitirá saber os
casos em que jornalistas são punidos pela Justiça.
Trata-se de medida relevante para tentar criar um padrão para que os
juízes em todas as instâncias possam tomar decisões mais ponderadas
quando a ação julgada contenha algum aspecto relacionado à liberdade de
imprensa.
Em maio, Britto falou sobre a criação do Fórum durante o Seminário
Internacional de Liberdade de Expressão, do Instituto Internacional de
Ciências Sociais (IICS). Na ocasião, ele disse que a medida ajudaria a
acompanhar o cumprimento da decisão do STF que julgou inconstitucional a
Lei de Imprensa, criada ainda no governo militar.
O presidente do Fórum sempre será um dos conselheiros do CNJ. Os
outros integrantes serão: dois conselheiros e um juiz auxiliar do CNJ, 1
integrante da OAB, 1 integrante da Associação Nacional de Jornais
(ANJ), 1 integrante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e
Televisão (Abert), 1 integrante da Associação Brasileira de Imprensa
(ABI) e 2 magistrados (um da magistratura estadual e um da justiça
federal). Todos precisarão ser indicados pelo presidente do CNJ e
aprovados pelo plenário.
Blog do Luis Nassif
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