O Conselho Federal da OAB (Ordem dos
Advogados do Brasil) deu um importante passo ontem e decidiu apoiar
formalmente a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que esclarece
que o Ministério Público não tem poder para presidir inquéritos,
confirmando o que manda a Constituição. A proposta está em tramitação no
Congresso.
A OAB também vai criar uma comissão para oferecer sugestões para melhorar o texto da PEC.
O
presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado, que já havia se
posicionado favoravelmente à proposta diz que “a OAB passa, agora, a se
manifestar de modo uníssono, em todos os cantos desse país, postulando,
batalhando e empregando toda a sua força no sentido de apoiar a
aprovação da PEC 37".
Por maioria dos votos, prevaleceu o
entendimento de que a proposta é “meramente declaratória”, apenas
ratificando d que diz a Constituição, que dá ao Ministério Público
somente poderes auxiliares de investigação e de fiscalização da
atividade policial.
De acordo com o portal Consultor Jurídico,
o conselheiro e relator da proposta votada na OAB, Leonardo Accioly,
disse que o Ministério Público recorre a “excessos midiáticos e arroubos
corporativos” para tentar rejeitar a PEC 37.
O
ex-presidente da OAB Roberto Battochio acrescentou que houve “o avanço
do Ministério Público nas atribuições institucionais previstas na
Constituição, atribuídas à Polícia Judiciária, à Polícia Federal,
escrevendo ainda leis processuais penais, reeditando o Código de
Processo Penal a seu modo, que motivou a exigência dessa PEC 37, que é
uma proposta de emenda constitucional meramente declaratória”.
Blog do Zé Dirceu
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