Discurso da presidenta Dilma durante jantar oferecido pelo governo argentino

Blog do Planalto

Mauro Santayana: Hora de reagir

Em sua cruzada contra o totalitarismo, Arthur Koestler disse que é possível explicar o racismo e identificar a origem da brutalidade dos torturadores e dos genocidas. Mas é necessário combatê-los, isolá-los, impedir que nos agridam e matem. Em alguns casos, podemos até mesmo curá-los. Mas isso não significa que devamos perdoá-los.

Por Mauro Santayana*, para o Jornal do Brasil

A aceitação das ideias alheias, que é o sumo das sociedades democráticas, tem limites e eles se encontram na intolerância dos fanáticos e extremistas.

Na verdade, dois são os vetores da brutalidade: o medo e a loucura. Os grandes assassinos são movidos pela paranoia, e a paranoia oscila entre o ilusório sentimento de absoluta potência e a frustração da impotência. É dessa forma que Adorno, em Mínima moralia, diz que o fascista é um masoquista, que só a mentira transforma em sádico, em agente da repressão.

Quem são esses jovens embrutecidos que agrediram um nordestino junto à Estação das Barcas, em Niterói — e foram contidos pelas pessoas que ali se encontravam? São trastes humanos, ainda que sejam trabalhadores e estudantes, tenham família e amigos. O que os faz reunir-se, armar-se, sair às ruas, a fim de agredir e — quando podem — matar outras pessoas?
Individualmente, apesar de suas artes marciais, seus socos ingleses, seus punhais e correntes de aço, são apenas seres acoelhados, agachados atrás de si mesmos, que só crescem quando se agrupam e se multiplicam, em suas patas, seus punhos, suas armas.

Eles não nasceram com garras, nem tendo a cruz suástica e outros símbolos riscados na pele. Foram crianças iguais às outras, que encontraram pela frente uma sociedade brutalizada pelo egoísmo.

Não é difícil que tenham sentido no lar o eco de uma civilização corrompida pela competição e destruída, em sua alma, sob o capitalismo sem freios. Às vezes nos esquecemos que só um por cento dos homens controla toda a riqueza do mundo.

Tampouco nasceram assim os que matam os moradores de rua, movidos pelo mesmo medo e pela mesma ideia de que é preciso manter as cidades “limpas”. Nestes últimos meses, tem aumentado o número de moradores de rua assassinados em todo o país — mas mais intensamente em São Paulo, no Rio, em Belo Horizonte, em Goiânia.

De acordo com as estatísticas, 195 deles foram mortos em 2012 e nos primeiros meses deste ano. A imprensa internacional está debitando o massacre à conveniência de “sanear” as maiores cidades, antes do afluxo de visitantes que se esperam para a Jornada Mundial da Juventude, neste ano, e para a Copa do Mundo, no ano que vem.

É bom lembrar que a matança de crianças na Candelária foi atribuída a uma “caixinha” de comerciantes da região, interessados em varrer as ruas desses bichos “incômodos e sujos”, que são os meninos pobres.

Há historiadores e antropólogos que amenizam o mal-estar contemporâneo diante dessa realidade, com a afirmação de que, desde as cavernas, o homem é naturalmente predador. Ocorre que, contra essa perturbadora condição de bichos que somos, prevaleceu o sentimento de solidariedade que nos tornou humanos, e foi possível sobreviver às catástrofes naturais, como os terremotos e as pestes, e às guerras continuadas. Mas, dentro da ideia dialética de que a quantidade altera a qualidade, chegamos a um ponto insuportável.

Há dois caminhos na luta contra essa nova barbárie. Um é o da fé religiosa, outro o da razão materialista. A fé — um acordo entre o homem primitivo e o mistério da vida, a que ele deu o nome de Deus — tem sido o principal suporte da espécie, sempre e quando ela não se perde no fanatismo.

A razão se encontra com a fé no exercício do humanismo. Mas há sempre razão na fé, como há fé na lógica do ateu. As duas posturas são de autodefesa da sociedade humana e se realizam na coerente ação política. Como disse Tomás de Aquino, a filosofia das coisas humanas só se concretiza com a prática da política.

Há novos pensadores, sobretudo na velha França, que buscam recuperar o humanismo de Marx, o do jovem filósofo dos Manuscritos econômicos e filosóficos, de 1844, e as suas reflexões sobre a alienação. O trabalho de Marx correspondeu à necessidade de defesa dos trabalhadores contra o liberalismo do século 19, e a desapiedada exploração dos pobres pelas oligarquias burguesas, substitutas do velho feudalismo.

Retornar a Marx é buscar novas e mais eficazes respostas contra o neoliberalismo de nossos dias. É ainda possível a aliança entre o humanismo cristão e os pensadores agnósticos, fundada em uma constatação fácil, a de que é preciso salvar o homem de si mesmo. É urgente salvá-lo do barbarismo reencontrado na estupidez do egoísmo neoliberal. Isso faria do planeta o seguro espaço da vida. O retorno esperado à Teologia da Libertação é uma das vias de acesso à Terra Prometida.

O filósofo francês Dany-Robert Dufour, em um de seus ensaios, pergunta que homem emergirá do ultraliberalismo de hoje. Não é necessária a pergunta: ele já está aí, no corpo volumoso adquirido nas academias e nutrido de anabolizantes; na cabeça reduzida pelas mensagens de uma cultura castradora, fundada no efêmero e no inútil; na pele usada como o anúncio de cada um, mediante as tatuagens; na ilusão da fama e da eternidade, nas postagens arrogantes no Facebook; no ódio ao outro, celebrado no culto à morte.

Essa visão nublada do mundo está contaminando grande parte de nossa juventude, nas escolas e universidades. É preciso que as escolas deixem o tecnicismo que as reduz, e voltem ao módulo ético, para fazer dos homens, homens, e deles afastar os instintos dos predadores.

É preciso reagir. Os alemães dos anos 20 e 30 não reagiram, quando grupos de nazistas atacavam os judeus e os comunistas. Os democratas europeus não reagiram contra as chantagens de Hitler no caso do Sarre, da anexação da Áustria, do ultimato de Munique. Dezenas de milhões pagaram, com o sofrimento e a vida, essa acovardada tolerância.

*Mauro Santayana é jornalista autodidata e colunista político.

Vermelho

Aos poucos, a realidade se impõe

Aos poucos, a realidade se impõe. Nada de apagão ou racionamento de energia, até porque o país tem gás e termoelétricas e, para azar da oposição, chove e muito. As ações da Petrobras se recuperam (ontem subiram mais de 6%) e a empresa gradualmente retoma seu ritmo normal.

O tomate virou piada e vai voltando ao seu preço de sempre, e a inflação despenca. Na contramão da gritaria histérica de certa mídia e da oposição, os brasileiros e brasileiras continuam os mais otimistas com a sua economia, segundo levantamento do IPSOS.
A pesquisa em 24 países mostra que, no Brasil, 70% dos entrevistados dizem que a economia estará melhor daqui a seis meses. Em seguida, aparece a Arábia Saudita, com 53%. Para 48% dos brasileiros, a economia hoje está boa.

Royalties


Mas não podemos nos esquecer de construir um futuro ainda mais promissor. Isso envolve a educação e a tecnologia. É por isso que é extremamente importante a decisão da presidenta Dilma Rousseff de insistir em direcionar os recursos dos royalties do petróleo integralmente para a educação.
Dilma anunciou ontem que vai encaminhar uma nova proposta ao Congresso Nacional. O governo já tinha editado uma Medida Provisória em dezembro, mas ela não foi votada pelo Congresso e vai perder a validade no próximo dia 12.
“Nós, nessa questão da educação, somos teimosos, insistentes. E nós vamos enviar uma nova proposta para uso dos recursos, royalties e participações especiais, e o recurso do pré-sal para chegar exclusivamente na educação.Vamos teimar, o Brasil tem que destinar essa grande riqueza para ser gasta em educação", afirmou a presidenta.
A resistência dos governadores e prefeitos que preferem o uso não vinculado dos recursos é um perigo, já que podem ser destinados a custeio e pessoa. Já os recursos do Fundo Social são vinculados à educação, à inovação e ao meio ambiente.

Não haverá como superar a concorrência externa e as importações e impulsionar a nossa indústria apenas com as necessárias reduções do custo Brasil, juros e impostos, melhor infraestrutura e logística mais barata.

É preciso uma revolução educacional e tecnológica, sem a qual não há como sobreviver. Muito menos aumentar o salário e a renda média dos brasileiros. Isso só pode ser feito com tecnologia, com maior valor agregado, que exige um nível educacional maior de todo o nosso povo, rumo à cidadania.


Blog do Zé Dirceu

A autodestruição de Marina

Ao associar seu nome ao de figuras como Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, ela dá adeus ao eleitorado progressista que poderia ver nela uma opção em 2014.

                                          Autodestruição: Marina

Marina está abatendo a si própria antes de sequer levantar vôo.

Dois passos recentes foram particularmente desastrosos para quem tem, ou tinha, a ambição de fisgar um eleitorado de esquerda e centro-esquerda insatisfeito com o PT.

O primeiro foi um vídeo, divulgado ontem, no qual ela associa seu nome ao de Gilmar Mendes, uma das figuras mais rejeitadas do país.

No vídeo, ela agradece a Gilmar por ter evitado dificuldades para a criação da Rede, o partido com o qual ela pretende disputar a presidência em 2014 – desde que sejam alcançadas as 555 000 assinaturas requeridas.

Bater palmas para Gilmar, amplamente detestado pelo eleitorado progressista, é um erro colossal.  Associar-se a ele é o equivalente, em termos eleitorais, a associar-se a José Serra.

O segundo passo foi tão autodestrutivo quanto o primeiro. Marina marcou um encontro com Joaquim Barbosa, também ele um anátema para os progressistas.

Marina não ganha nada com o encontro: Barbosa jamais apoiaria um projeto que pudesse remotamente favorecer o partido que ele tratou com rigor avassalador  – e cheio de buracos, pelo que os fatos vão mostrando — no julgamento do mensalão.

Se não lucra nada, Marina perde muito ao vincular sua imagem à de JB, outro personagem que causa repulsa ao eleitores progressistas.

Parece aquela propaganda da Gilette, em que a barba desaparecia com uma dupla lâmina, em que a primeira fazia tchan e a segunda tchantchantchantchan.

As aspirações presidenciais de Marina podem ter se encerrado aí. Gilmar faz o tchan e JB o tchantchantchantchan – e adeus votos.

 

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O jornalista Paulo Nogueira, baseado em Londres, é fundador e diretor editorial do site de notícias e análises Diário do Centro do Mundo.

 

 

Diário do Centro do Mundo

Rótulo 'bolivariano' é o novo tomate contra o PT

Assim como na inflação do tomate, há mais um movimento orquestrado nos meios de comunicação; a moda, agora, é dizer que o PT e a presidente Dilma atentam contra a democracia; o que parecia apenas uma tomatada ideológica na revista Veja do fim de semana, já ganhou a adesão de Ricardo Noblat, de Reinaldo Azevedo e de Dora Kramer, em suas colunas, e de João Roberto Marinho, em editorial do Globo; no Brasil de hoje, ter ampla base de apoio parlamentar e exercê-la virou sinônimo de ditadura, quase um crime; enquanto isso, democrático parece ser recorrer ao Judiciário para reverter decisões tomadas pela maioria do Congresso Nacional

247 - Parecia apenas mais uma tomatada ideológica da revista Veja. No fim de semana, sob o título "A República Bolivariana do Brasil", a publicação acusava o PT de tentar esmagar a democracia no Brasil. Tudo porque o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) havia apresentado, dois anos antes, uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 33, que amplia o quórum para que o Supremo Tribunal Federal tome algumas decisões relacionadas a Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O objetivo, em vez de combater a separação entre os poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal, é justamente fortalecê-la, uma vez que o STF tem sido useiro e vezeiro em invadir a seara alheia, anulando, muita vezes de forma liminar, decisões tomadas pela maioria do Parlamento. Por isso mesmo, o projeto, relatado pelo deputado tucano João Campos (PSDB-GO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara dos Deputados.

No entanto, o que deveria ser apenas um projeto a mais em tramitação no Congresso Nacional deu vazão a um discurso histérico contra o PT – e a mais uma agressão institucional contra o parlamento, cometida pelo ministro Gilmar Mendes, que, numa liminar, impediu a tramitação de um projeto sobre fidelidade partidária aprovado pela Câmara dos Deputados. Agindo politicamente, Gilmar condenou a decisão dos parlamentares, como se, numa democracia, fosse crime ter maioria parlamentar e exercê-la.

O problema é que a imprensa tradicional, em vez de criticar a decisão de Gilmar, que poderá ser corrigida pelo plenário do STF em maio, tem-se concentrado em espalhar a tese do bolivarianismo. Ontem, Ricardo Noblat, colunista do Globo, acusou o PT e a própria presidente Dilma Rousseff de patrocinarem golpes contra a democracia (leia mais aqui). Hoje, Reinaldo Azevedo afirma que o PT inveja a Bolívia, onde Evo Morales conseguiu autorização para concorrer a um terceiro mandato (leia aqui). E o mais curioso é que nem Lula, nem Dilma jamais mexeram nas regras eleitorais. Foi FHC quem aprovou a emenda da reeleição e é agora Aécio Neves quem pretende acabar com ela, porque assim terá condições de costurar um pacto com Eduardo Campos.

O rótulo "bolivariano" inspirou também a colunista Dora Kramer, do Estadão, que, a pretexto de comentar o documentário "O Dia que durou 21 anos", sobre a ditadura militar, alerta para o risco que o PT hoje representaria para a democracia. E fez também o jornal O Globo afirmar, em editorial, que o "bolivariano" Partido dos Trabalhadores tenta arrancar cláusulas pétreas da Constituição Federal.

Leia abaixo o artigo de Dora:

Lição do abismo - DORA KRAMER

O Dia que Durou 21 Anos é um documentário para ser visto e compreendido em duas dimensões, a explícita e a implícita. Trata da influência do governo dos Estados Unidos no golpe militar de 1964, mas não é só isso.

Subjacente às urdiduras norte-americanas no Brasil, o argumento do jornalista Flávio Tavares confere nitidez à linha tênue que separa as palavras ditas das intenções pretendidas quando o nome do jogo é Poder.

No filme, Newton Cruz, um dos mais coléricos personagens do período, diz uma frase que surpreende pela autoria e deixa patente a diferença entre o discurso de defesa da democracia que justificou a conspirata para derrubar João Goulart e a prática que logo revelaria o intuito de instalar uma ditadura militar longeva no País.

"Disseram que iriam arrumar a casa, mas ninguém leva 20 anos para arrumar uma casa", aponta o aposentado general quase ao final dos 77 minutos de projeção. Para além do relato em si, a constatação convida o pensamento a passear pelo terreno das razões alegadas e dos métodos utilizados por aqueles com vocação autoritária.

Gente refratária ao contraditório, obstinada na perseguição de seus objetivos, convicta de que seus fins justificam o emprego de quaisquer meios e, sobretudo, partidária da ideia de que alternância no exercício do poder é praticamente um crime de lesa-pátria.

O procedimento mais tradicional observado nesses grupos é o uso da força, a truculência sem ambiguidades, a ilegalidade impudente. Assim foi a partir daquele dia de março/abril do qual se ouvirá falar muito, junto com Copa e eleições, em 2014 por ocasião da passagem de seu meio século.

Há, porém, outras maneiras de o autoritarismo se expressar. Ladinas, sorrateiras, mas sempre ao abrigo do discurso de defesa de ideais democráticos. Ambas as formas são perigosas, mas a segunda pode ser mais ruinosa justamente porque não ataca de frente preferindo comer o mingau pelas beiradas.

Persistentemente, construindo o cerco à atuação dos adversários, o enfraquecimento das instituições e a debilitação dos instrumentos de guarda da legalidade, nos detalhes. Um aqui, outro ali, sem nunca descuidar de distribuir benesses pontuais e promover uma sensação geral de bem-estar a fim de que seus propósitos não despertem reações.

E, se despertarem, que possam ser atribuídas aos invejosos, aos conspiradores, aos preconceituosos, aos inimigos do povo, aos que não se conformam com o êxito dos locatários do poder que pretendem dele se tornar proprietários.

De onde é preciso estar atento. Não se deixar confundir nem iludir. Nunca menosprezar gestos aparentemente laterais, insignificantes, pitorescos até.

Nada tem de inocente a proposta apresentada por um deputado supostamente secundário do PT para que se derrube o pilar do sistema republicano de equilíbrio entre Poderes e se submetam decisões da Corte Suprema ao crivo do Legislativo ou de plebiscitos.

Não houvesse imprensa livre para denunciar e Judiciário independente para reagir, a proposta poderia prosperar. Se hoje tivéssemos o conselho de controle e fiscalização dos meios de comunicação proposto no início do primeiro mandato de Lula, se os ministros indicados por governos do PT ao STF tivessem se curvado à lógica de que à indicação deveria corresponder conduta submissa, talvez a ideia do deputado Nazareno não fosse tratada como a ignomínia que é.

De onde é preciso prestar muita atenção à tal de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições instalada em novembro na Câmara por iniciativa do PT, com a tarefa de rediscutir os papéis do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Disso já trata a Constituição que, uma vez respeitada, cuida bem de manter afastados do Brasil os males do arbítrio.

Leia ainda o editorial do Globo:

Jogando fora as cláusulas pétreas - EDITORIAL O GLOBO 

Fúria legiferante do PT passa por cima da boa tradição jurídica, e flerta abertamente com o modelo bolivariano

Temporariamente esfriada a tensão entre o Congresso e o Supremo, continuam a germinar na beira do campo propostas que visam a constranger o STF, culpado da ousadia imperdoável que foi o julgamento do mensalão. Desde julho de 2012, existe uma entidade criada pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia, que atende pelo sugestivo nome de Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. A ela foi entregue, pelo sucessor de Maia — o deputado Henrique Alves —, o nada modesto projeto de “delimitar o terreno do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”.

Qualquer pessoa de bom-senso imaginaria que isto é função de uma Assembleia Constituinte. Mas não há limites para a imaginação de alguns legisladores do PT — como o deputado Nazareno, que surgiu de capa e espada, dentro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, para alterar os pesos e medidas do nosso sistema institucional.

Agora temos outro legislador-mor: é o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), relator da mencionada Comissão de Aprimoramento das Instituições Brasileiras. Para ele, a fixação de limites e competências dos Poderes é o “debate central” da comissão (pensava-se que esses limites e competências já estariam inscritos na letra da Constituição).

A intenção do deputado, explicada antes mesmo de qualquer debate, é fortalecer os poderes eleitos (Executivo e Legislativo), sob o argumento de que o julgamento das urnas proíbe a formação de “instituições absolutistas”. A essa pecha submete o deputado a antiga ideia de Montesquieu, a do equilíbrio dos poderes. O que o deputado pretende é exatamente desmanchar esse equilíbrio recorrendo ao voto popular. Modelo que o chavismo praticou até arrasar com as instituições venezuelanas.

Sociedades, com certeza, não são mecanismos estáticos. Pode haver o desejo de adaptar o texto constitucional a novas necessidades. Mas há limitações para isso, destinadas a evitar uma deformação contínua do tecido constitucional. O exemplo extremo é o dos EUA, cujo texto constitucional mantém-se impávido há 200 anos.

Segundo uma sábia tradição, o poder de reforma não é o mesmo que o poder constituinte original. Exemplo disso são as famosas cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas. Sua função é prevenir um processo de erosão da Constituição. Pretende-se evitar que a sedução de apelos próprios a cada momento destruam um projeto duradouro. Assim, diz o artigo 60 da Constituição brasileira: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais”. Os legistas do PT precisam ler a Constituição.

 247

Desde quando exercer maioria é antidemocrático?

O fim da ditadura militar, em 1985, com a eleição pelo Congresso dos civis Tancredo Neves e José Sarney; a Constituição de 1988 e a definição do mandato de cinco anos para Sarney; a reeleição de Fernando Henrique, em 1997; todos esses fatos políticos se deram pela força de maiorias parlamentares; aconteceram pelo voto dos representantes eleitos pelo povo, os deputados e senadores; agora, porém, busca-se criminalizar o exercício da maioria; votos que contrariam as elites não valem, é isso?

247 _ Desde 1985, quando Tancredo Neves e José Sarney foram eleitos presidente e vice-presidente do Brasil pelo Congresso Nacional transformado em Colégio Eleitoral, com 480 votos (72,4%) contra 180 (27,3%) para Paulo Maluf e 26 abstenções, todas, sem exceção, todas as grandes mudanças políticas no País se deram pelo voto de maiorias democraticamente constuídas. Nunca mais, a partir de 1985, voltou-se ao caminho da ruptura com as instituições e suas regras, como o que foi trilhado por militares e civis no golpe de 1º de abril de 1964.
 

Para conseguir cinco anos de mandato, José Sarney, em 1988, construi a sua própria maioria no Congresso. Naquele mesmo ano, igualmente foi por maioria de votos, o mesmo Congresso aprovou a Constituição "Cidadã", como a batizou o então presidente da casa, Ulysses Guimarães. Anos depois, em 1997, a iniciativa do então presidente Fernando Henrique Cardoso de ter mais uma mandato foi igualmente a voto – e por maioria, aprovou-se a reeleição, a começar pelo próprio FHC.
 

Qual é o problema, então, no fato de, agora, ao menos aparentemente, por meio da chamada base aliada, o governo da presidente Dilma Rousseff ter sua própria maioria parlamentar?
A interrogação veio à tona do noticiário político em razão dos largos espaços, dados pela mídia tradicional, aos reclamos dos que projetam perder, por estarem em minoria, votações congressuais sobre a criação de novos partidos políticos e, também, de ajustes na na relação institucional entre o Congresso e o STF. Do ponto de vista dos opositores, o projeto de lei e a proposta de emenda constitucional que tratam desses assuntos são ruins, péssimos, inadequados, anacrônicos, enfim, não servem de modo algum ao País. Ok! Para quem com eles se agrada, porém, os mesmos instrumentos de ação parlamentar são ótimos, perfeitos, importantes, modernos, em resumo, representarão importante contribuição institucional ao País. 

Para resolver a dúvida entre quem tem a avaliação correta, a solução, apontam todas as democracias em funcionamento no mundo, entre as quais a brasileira, é votar. E vence a maioria. Uma questão política dirimida pela matemática mais simples e cristalina.
Só não aceita o exercício da maioria quem é contra a democracia – um regime de aceitação de contrários, no qual se busca praticar a vontade das maiorias que vão se constituindo diante dos acontecimentos. Pode-se, na democracia, recorrer-se à Justiça para dirimir conflitos. E este é o último estágio. Perder em minoria, ser derrotado judicialmente e, ainda assim, querer impor vontade é autoritarismo, o oposto da democracia. É golpismo.
 

Pela mídia tradicional, o que se vê hoje, na maioria das páginas, é a ultrapassagem dessa noção básica da democracia – a de que quem determina o rumo dos acontecimentos é a maioria. Às minorias são garantidos todos os direitos, aindan que esses venham por conquistas e com luta dentro, outra vez, dos parâmetros democráticos.
 

Na mídia tradicional, vai-se tentando criminalizar o legítimo direito da mairia governista no Congresso de votar unida. No ano passado, o ex-prefeito Gilberto Kassab aproveitou uma janela de oportunidade e montou, nas regras vigentes, o seu PSD. Hoje, quando Marina Silva e Roberto Freire querem fundar os seus Rede Sustentabilidade e Mobilização Democráticas, as condições políticas no Congresso são outras – e vai se formando uma maioria contra esses projetos. 

De resto, uma maioria que tem argumentos sólidos contra o argumento da minoria, por exemplo, de que um parlamentar que se transfere de partido político leva com ele o tempo de exposição na televisão para o novo partido (que teria seu tempo baseado na soma de parlamentares que conseguiu obter). Isso significa dizer, para a atual maioria, que o tempo de tevê passa a ser do político em pessoa, e não do partido pelo qual ele foi eleito. Argumentam que isso seria a desorganização completa do bagunçado sistema partidário. 

Os que acreditam estar em minoria não concordam e foram ao Supremo Tribunal Federal pedir a interrupção da tramitação desse projeto de lei, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Ganha-se tempo, mas não há como o Supremo confirmar a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes sem interferir diretamente nos assuntos do Poder Legislativa, cuja autonomia e garantida pela Constituição. 

A crise, portanto, é muito mais de não aceitação da maioria pela minoria, o que deveria ser algo já assimilado, tantas as experiências teve o Brasil neste sentido: eleição de Tancredo, cinco anos para Sarney, reeleição de Fernando Henrique etc. Tudo foi por maioria. Agora, diante de um projeto de lei de muito menor envergadura que os casos citados, se diz que exercer a maioria é antidemocrático? Isso parece só estar acontecendo porque das outras maiorias a elite gostava, e dessa atual, não.

247

Reeleger porquê

Marcos Coimbra

Adotado no Brasil em 1997 em condições inesquecíveis (com o jogo em pleno andamento, faltando apenas um ano para a eleição seguinte, Fernando Henrique Cardoso persuadiu o Congresso a alterar a Constituição para que pudesse se manter no cargo), o instituto da reeleição no Executivo foi rapidamente aceito. As pesquisas mostram que 80% da população o aprovam.

Desde então, fizemos oito pleitos. Se contarmos as escolhas de prefeitos, governadores e presidentes da República, são alguns milhares de processos eleitorais. Quantidade mais que suficiente para que possamos identificar os fatores que explicam os sucessos (e os fracassos) dos candidatos que a buscam.

O que leva alguém a se reeleger? Em que circunstâncias o mandatário tem maiores chances de obter novo mandato?

A questão é central para avaliar as perspectivas da próxima eleição presidencial, pois Dilma é candidata. Não precisava, mas Lula deixou isso claro e assim “precipitou” a eleição para “surpresa” (fingida) de alguns.
Olhando o que aconteceu nas eleições entre 1998 e 2012, a primeira constatação é que é elevada e crescente a proporção de êxitos dessas candidaturas.

Para não ficar somente nas eleições presidenciais, em que é de 100% (dois disputaram e ambos se elegeram), vejamos as outras.

Para governador, fomos de 66% de reeleições, em 1998, para 81%, em 2010, quando 11 tentaram e 9 venceram. O que era alto (dois terços de vitórias) tornou-se quase universal (quatro resultados favoráveis em cada cinco tentativas).

O mesmo aconteceu nas eleições de prefeito de capital. Em 2000, cerca de 70% dos que buscaram novo mandato o conquistaram. Em 2004, a proporção subiu para 73% e chegou a 95% em 2008 (20 procuraram e 19 foram bem-sucedidos).

Em 2012, a taxa caiu (entre outros motivos pelo fato de que vários dos que disputaram tinham assumido as prefeituras havia apenas dois anos, em função da renúncia do titular), indo para 50%.

O certo é que ganhar é muito mais comum que perder. Por quê?

De acordo com nossa experiência, a vantagem de um candidato à reeleição pode advir de várias combinações de cinco fatores. Às vezes, um só basta.

1º A “inércia”

Em geral, no mundo inteiro, quem está no cargo tem vantagem. Para o cidadão comum, que tende a ter interesse secundário por questões políticas, escolher o conhecido é mais simples que buscar alternativas.

Some-se a isso o estereótipo de que mudar implica desperdício. As pessoas acreditam que quem chega interrompe o que o anterior fazia e demora a ter em mãos as rédeas da administração. Como se percebe nas pesquisas qualitativas, os eleitores preferem deixar as coisas como estão a se aventurar pelo desconhecido.

2º A boa administração

Se o governo é bem avaliado, a tendência natural é a continuidade. Argumentos hipotéticos de que “tudo estaria melhor com Fulano” esbarram no ceticismo popular em relação às “promessas dos políticos”.

Quanto mais vota, mais o eleitor se convence de que mudar só é bom quando as coisas vão mal (e, para derrotar quem está no exercício do cargo, têm que estar muito mal).

3º A simpatia

As pessoas podem gostar de um prefeito, governador ou presidente mesmo se não o considerarem um gestor exemplar. Podem admirar suas qualidades de caráter e personalidade, ter carinho por seu modo de ser, se emocionar com sua trajetória.

4º A força do símbolo

Já tivemos muitos governantes eleitos e reeleitos pelo simbolismo do que representavam: o “homem do povo” que enfrenta a “elite”, o “fraco” que desafia o “forte”, o desprivilegiado que confronta o privilegiado.

Na reeleição, candidatos com esse perfil são julgados com critérios distintos dos que os eleitores - com razão - aplicam aos “poderosos”. Têm, por exemplo, mais prazo para “mostrar seu trabalho”.

5º A fragilidade dos adversários

Perante oponentes fracos, todo candidato se fortalece. Nada melhor que lutar contra adversários desconhecidos, que andam em má companhia ou de biografia incipiente.

Qualquer um desses fatores, mesmo que sozinho, pode explicar uma reeleição, até a pura e simples inércia. Mas isso raramente acontece. O mais comum é que ela seja acompanhada de, pelo menos, mais um ingrediente.

Quando vários se conjugam, temos os grandes favoritos. Desde 1998, todos esses terminaram vencendo.

E Dilma?

Tem a inércia a favor. Faz a mais bem avaliada administração de nossa história em momento igual. Goza do respeito e do afeto de mais de 80% da população.

É a primeira mulher a chegar à Presidência. Contrapõe-se a candidatos regionalmente circunscritos e de agenda limitada.

Vai ganhar? Certeza, só teremos em 2014. Mas é favoritíssima.

Marcos Coimbra é presidente do Instituto Vox Populi de Pesquisas.

Blog do Noblat em O Globo

O que o tucano relator da PEC 33 falou sobre a polêmica

sugerido por Amália Renan Chaves, via Facebook

O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) — Sr. Presidente, apesar da exiguidade do tempo, vou procurar falar sobre dois assuntos, de forma muito breve. PEC nº 33, admitida, ontem, pela CCJ, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles e da qual tive a honra de ser Relator.

Preocupa-me, porque setores da imprensa nem sequer leram o texto, tampouco alguns constitucionalistas, e se apressam em omitir opinião.

A PEC nº 33 não tira do Supremo Tribunal Federal nenhuma atribuição. Já ouvi manifestações, hoje, de que a PEC tira a atribuição do Supremo de julgar determinados crimes, dificulta o julgamento. Isso é uma falácia, uma mentira.

A PEC nº 33 não trata disso. A PEC nº 33 trata de estabelecer um quórum diferenciado para o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade, que, hoje, é apenas a maioria absoluta.

Uma emenda constitucional, Deputado Amauri Teixeira, é aprovada nesta Casa e na outra, em dois turnos, por três quintos, um quórum qualificadíssimo. O Supremo pode considerá-la inconstitucional por metade mais um, ou seja, seis Ministros.

A PEC está elevando esse quórum, para ser mais qualificado, dada a importância da matéria.

Isso não fere a separação dos Poderes, o equilíbrio entre os Poderes, ao contrário, dá mais segurança jurídica e permite que o Supremo seja mais criterioso na avaliação da constitucionalidade ou não de uma matéria.

A PEC propõe que, nas hipóteses de emenda constitucional, o Supremo não possa suspender a eficácia monocraticamente. Observem: uma emenda constitucional, aprovada pela Casa, com os critérios conhecidos, pode ser contestada no Supremo por um Ministro, sozinho, que suspende os efeitos da emenda constitucional. Isso não me parece razoável.

Isso ofende o princípio da separação dos Poderes? Jamais. Isso ofende cláusula pétrea? Jamais. Isso tira a competência do Supremo? Nenhuma.

Então, estão fazendo um cavalo-de-batalha desnecessariamente. Estamos fortalecendo os pressupostos para a edição de súmula vinculante. Após isso, há algumas situações, que estão na PEC nº 33, do Deputado Nazareno Fonteles, que devem passar pelo crivo do Parlamento.

Esse ponto merece, sim, um debate mais acurado, com constitucionalistas, daí por diante. De outro lado, a PEC vai permitir um bom diálogo entre o Parlamento e o Poder Judiciário.

Vamos debater o princípio da separação dos Poderes; os mecanismos de freios e contrapesos; os princípios da legitimidade democrática; o ativismo judicial, que o Supremo vem praticando, principalmente depois de 2004, com intervenções indevidas na atividade do Poder Legislativo. Mas é um debate qualificado.

Temos certeza de que iremos aprimorar os pressupostos constitucionais de harmonia e de equilíbrio entre os Poderes. Então, quero fazer este breve registro, dada a exiguidade do tempo.

Viomundo

Fonteles: PEC responde à “ferocidade autoritária” do Judiciário

por Luiz Carlos Azenha

O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da PEC 33, reagiu hoje às críticas que recebeu de articulistas da grande mídia e do ministro do Supremo Tribiunal Federal, Gilmar Mendes.

Na Folha, por exemplo, a colunista Eliane Cantanhêde especulou que ele teria tramado uma dupla retaliação: contra a condenação dos réus do mensalão e a aprovação da união gay pelo STF.

Fonteles informou ao Viomundo que a PEC 33 tem dois anos de idade, ou seja, começou a tramitar muito antes das decisões mais recentes do STF.

Ele admite, porém, que a PEC nasceu de uma tentativa de frear invasão do Judiciário nas atribuições do Congresso.

“O Judiciário está violando a Constituição e invadindo a função legislativa já há muitos anos”, afirmou.

Citou exemplos: fidelidade partidária, verticalização das eleições, número de vereadores, cotas, células tronco embrionárias, aborto de anencéfalos, união homoafetiva, royalties do petróleo e PEC dos precatórios.

Mas, o que busca a PEC 33? Aumentar de seis para nove o número de votos necessários (entre onze ministros) para que o STF tome decisões sobre inconstitucionalidade, emendas constitucionais e súmulas vinculantes.

No caso de leis ordinárias ou complementares, os nove votos seriam suficientes.

No caso de súmulas vinculantes, o Congresso teria 90 dias para analisar a decisão do STF; se discordar, a súmula do STF se mantém mas deixa de ser vinculante, ou seja, deixa de ser imposta a tribunais inferiores.

No caso de emenda constitucional, a decisão do STF seria analisada pelo Congresso por um prazo máximo de 90 dias; em caso de discórdia, a decisão seria levada a consulta popular.

“Se um dia essa emenda vier a ser aprovada, é melhor que se feche o Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gilmar Mendes a respeito da PEC, segundo o diário conservador Folha de S. Paulo.

Reagindo, o deputado disse que isso demonstra “como o Senado tem sido negligente com um ministro desses, que tem a esposa trabalhando no escritório do [advogado] Sergio Bermudes”, numa referência à possibilidade de cassação de Gilmar Mendes.

Fonteles disse que a PEC é uma forma de coibir a “ferocidade autoritária, quase fascista do Judiciário”, ao invadir a função legislativa.

Sobre a sugestão da colunista Cantanhêde de que, como “deputado cristão”, ele estaria se insurgindo contra decisões vistas como progressistas do STF — células tronco, aborto de anencéfalos e união homoafetiva, por exemplo –, o deputado disse que o STF é “um poder de origem monárquica”, que serve ao interesse conservador mas usa algumas de suas decisões para se apresentar como “moderno”.

Deu como exemplo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) movidas pelo ex-procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, a partir da mesma data, em 2005. Segundo o deputado, o STF decidiu sobre o uso de células tronco em pesquisas mas até hoje não se manifestou sobre os transgênicos, porque “mexe com os interesses da Monsanto”, a gigantesca transnacional do agronegócio.

O STF, segundo o petista, funciona em função das “bancas ricas de advogados, que só os ricos podem bancar”.

Trechos:

“Existem 60 milhões de processos acumulados parados nos tribunais do país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O que é que este pessoal quer mexendo na função dos outros se estão sendo negligentes, incompetentes e irresponsáveis no julgamento das causas, o que é seu dever constitucional?”

“Agora quer holofote? Vai atrás de voto, larga a magistratura, vai ser candidato, funda um partido e não se aproveite de uma conjuntura em que a mídia oligárquica que nós temos em boa parte deste país faz, junto com o Supremo, uma espécie de braço político auxiliar da oposição, que foi derrotada nas urnas”.

Viomundo

A era neoliberal pode estar próxima do fim

Por Assis Ribeiro

Do site Resistir.info

Quatro sinais de que o neoliberalismo está (quase) morto

Sameer Dossani [*]

Embora Margaret Thatcher já não esteja entre os vivos, sua ideologia permanece. Essa ideologia – conhecida hoje como neoliberalismo,"fundamentalismo de mercado livre" na frase cunhada por George Soros – é singularíssima. Além das crenças religiosas, não há qualquer exemplo de uma ideologia que tenha sido tão amplamente refutada e ainda assim mantenha uma aura de respeitabilidade.

A premissa básica do neoliberalismo – que "mercados livres" conduzem a melhor crescimento, mais prosperidade e mesmo mais igualdade – sempre foi ficção. Como Ha-Joon Chang, economista de Cambridge, reiteradamente apontou, não há tal coisa como um mercado livre. Nem há qualquer exemplo de um país que se tenha desenvolvido seguindo os dogmas neoliberais da privatização, liberalização e cortes orçamentais. Ao invés disso os países tradicionalmente têm utilizado uma combinação de subsídios, tarifas e investimento financiado por dívida para impulsionar indústrias e aproveitar sua vantagem comparativa para a produção de mercadorias mais avançadas.

Apesar da história, neoliberais argumentam que só os mercados deveriam determinar coisas como salários e que as corporações e seus proprietários deveriam poder operar como quisessem. Países desenvolvidos que adoptaram dogmas neoliberais depois de 1980 viram os salários estagnarem quase tão rapidamente quanto os lucros das corporações disparavam.
 
No mundo em desenvolvimento era muito pior. A África sofreu duas décadas de estagnação económica como resultado directo de ser forçada a seguir estas políticas, com os latino-americanos e asiáticos a fazerem não muito melhor. A década passada viu alguma melhoria, mas a comunidade global ainda está bem atrás de onde deveria estar em termos de erradicar a fome e doenças evitáveis.

Mas a era neoliberal pode, finalmente, estar a aproximar-se do seu fim há muito esperado. Eis porque:

1) O FMI admitiu que cortes orçamentais nem sempre são a resposta.
O FMI durante mais de três décadas forçou países a reestruturarem suas economias a fim de se alinharem aos dogmas neoliberais. Eles, em particular, obrigaram países endividados a cortarem orçamentos antes de poderem tomar emprestado junto a mercados de capitais para reembolsar credores. As frases que burocratas e políticos inventaram para vender esta ideologia são agora clichés: "Governos não podem gastar mais do que ganham", "Todos nós precisamos apertar os cintos", etc, etc. Com o corte da despesa do governo, continua a estória, os países abrem espaço para aumento dos gastos do sector privado e a economia cresce.

Embora estudos anteriores do FMI tenham chegado a conclusões semelhantes, só em Janeiro de 2013 o economista chefe do FMI publicou o que equivale a um "mea culpa". Descobriu que diminuição do investimento público é realmente um caminho muito bom para prejudicar perspectivas de desenvolvimento económico ao invés de aumentá-las. Uau!

E há uma outra faceta na estória. Durante os últimos anos, decisores têm citado um documento de economistas de Harvard que sublinham ostensivamente os perigos de países tomarem demasiado emprestado a fim de financiar despesas públicas. O documento sugere especificamente um ponto de ruptura – quando a dívida atinge os 90% do PIB – para além da qual as economias sofreriam devido às suas despesas excessivas. O documento tem sido citado por responsáveis públicos de todo o globo a fim de justificar cortes orçamentais. Mas verificou-se que as conclusões do documento resultavam de uma série de erros, um dos quais foi esquecerem-se de actualizar um cálculo numa folha de Excel. Quando os dados correctos são colocados no lugar, as conclusões mais ou menos desaparecem. Duplo uau!

2) A conferência do desenvolvimento de Doha está morta

Em Novembro de 2001 a Organização Mundial do Comércio lançou a sua "Conferência do desenvolvimento de Doha" ("Doha development round"). Apesar do seu nome, a conferência de Doha acerca de tudo menos desenvolvimento. Em lugar alto na agenda havia coisas como remover protecções sociais e ambientais, eliminar subsídios para agricultores pobres e assegurar que grandes companhias farmacêuticas pudessem manter patentes (e aumentar muito o custo das mesmas) sobre remédios salvadores de vidas.

Com a ajuda de activistas progressistas de Seattle a Hong Kong, e devido à enorme revolta de países em desenvolvimento na conferência ministerial de Cancun da OMC, Doha está mais ou menos morta e a OMC está num impasse. Isso é uma grande notícia para aqueles que querem ver o comércio justo como oposto ao "livre comércio" e pretendem acordos comerciais que colocam o desenvolvimento e os direitos humanos em primeiro lugar. O desafio agora é propor uma estrutura (e talvez mesmo um mecanismo) para a regulação multilateral do comércio global que dê mais prioridade a direitos humanos do que a lucros corporativos.

3) Países estão cada vez mais a comerciar em divisas locais

Além do FMI, um meio de os EUA manterem seu controle sobre o sistema económico global é a supremacia do US dólar. Certas transacções devem ser feitas em US dólares – comprar petróleo por exemplo – e o US dólar ainda é visto como a divisa global mais segura. O resultado é que o valor do dólar permanece artificialmente alto, aumentando o poder de compra dos consumidores estado-unidenses e o desejo de toda a gente em vender aos EUA.

Esta situação não beneficia quase ninguém (nem mesmo os consumidores dos EUA) e alguns governos começaram a procurar alternativas. Acordos para começar a comerciar em divisas locais foram negociados entre o Brasil e a China, a Turquia e o Irão, a China e o Japão, e os países BRICS. Embora alguns destes acordos estejam apenas a iniciar, se implementados eles representam um desafio significativo ao status quo.

4) A crise de 2007-2008 demonstrou sem qualquer dúvida que mercados não se regulam a si próprios. E a Islândia provou que há um outro caminho.

A crise financeira de 2007-08 está longe de ser a primeira crise financeira da era neoliberal. De facto, seria rigoroso chamar a era neoliberal de "era das crises financeiras". Desde o México em 1982, a outros países latino-americanos logo após, ao colapso das bolsas de valores dos EUA em 1987, ao Japão em 1990, à crise financeira asiática de 1997, à da Rússia e do Brasil em 1998-99, à Turquia e Argentina em 2000-2002, ao colapso da bolha da dot.com, dificilmente houve algum momento desde 1980 em que não houvesse uma crise financeira a acontecer em algum lugar. O que habitualmente acontece em tais tempos é que governos adoptam medidas para proteger as elites (habitualmente os banqueiros que realmente provocaram as crises) e comutam o fardo do pagamento dos seus custos para o público em geral. A crise actual é um bom exemplo.

Mas, ao contrário das crises anteriores, há indicações de que desta vez podemos estar a ver uma mudança de sistema. A primeira delas é simplesmente a escala da crise. A bolha habitacional dos EUA que entrou em colapso representou cerca de US$8 milhões de milhões (trillion) em riqueza artificial. Isso é mais de 11% do PIB global e sem contar com as bolhas habitacionais que entraram em colapso na Europa e alhures. Isto é um fracasso do mercado numa escala maciça.

Desta vez há também um exemplo de um país que protegeu os seus cidadãos, prendeu os seus banqueiros e está a obter resultados muito melhores. O país, a Islândia, junta-se à Argentina como um dos únicos países a incumprir dívidas resultantes de crise financeira. Os desastres que "toda a gente" estava à espera (não acesso a mercados de divisas, investidores pondo a Islândia na lista negra, etc) nunca se materializaram, mostrando que mesmo pequenos países podem enfrentar o cartel internacional de credores e viver para contar a história.

A Islândia demonstra que não há nada de natural acerca do neoliberalismo. A decisão de proteger elites dos efeitos dos mercados enquanto utiliza-se aqueles mesmos mercados para punir todas as outras pessoas é uma injustiça política, não uma lei natural.

E é esta injustiça que assegura que o neoliberalismo seguirá o mesmo caminho do pássaro dodó. Em última análise, mercados são apenas um contrato social, como o casamento. E assim como o movimento rumo à igualdade no casamento agora parece inevitável, a reforma drástica do modo como nos relacionamos com mercados está a caminho. 

22/Abril/2013

[*] Trabalha na ActionAid Internacional, uma organização global anti-pobreza. Desde 1966 tem feito campanhas contra políticas neoliberais nos EUA, Canadá, Índia e Filipinas. Os pontos de vista supra não reflectem necessariamente os da sua organização.

O original encontra-se em www.counterpunch.org/2013/04/22/four-signs-neoliberalism-is-almost-dead/ 

Este artigo encontra-se em http://resistir.info/ .

Blog do Luis Nassif

CartaCapital: “A central de grampos de Marconi Perillo”

Recomendo a todos a leitura da reportagem de capa da CartaCapital desta semana. O texto diz que um universitário prestou serviços como hacker a pessoas ligadas ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB). É claro que, no restante da grande imprensa, não houve repercussão, repetindo o que ocorre quando denúncias envolvem os tucanos.

Segundo a revista, por meio de dois jornalistas e dois integrantes do primeiro escalão da administração goiana, o estudante de medicina operou entre 2011 e 2012 – época em que Perillo foi investigado na Operação Monte Carlo – uma rede ilegal de grampos telefônicos em favor do tucano.
O objetivo, acrescenta a CartaCapital, era invadir contas de adversários e até mesmo aliados do governador por meio de perfis falsos na internet. Segundo a revista, o hacker atuava a partir de encomendas de um casal de radialistas de Goiânia, Luiz Gama e Eni Aquino.
“O hacker montou um fenomenal arquivo de informações retiradas de computadores invadidos e telefones celulares grampeados. Pelos serviços, recebia entre 500 e 7 mil reais, a depender da complexidade do trabalho e do alvo em questão. O dinheiro saía de duas fontes antes de passar pela mão do casal de radialistas, segundo documentos obtidos por CartaCapital. No início, o responsável pelos pagamentos era o jornalista José Luiz Bittencourt, ex-presidente da Agência Goiana de Comunicação. Na fase seguinte, a operação passou a ser de responsabilidade de Sérgio Cardoso, cunhado de Perillo, atual secretário estadual extraordinário de Articulação Política”, conta a reportagem.

A revista também afirma que teve acesso a 450 mensagens trocadas entre os radialistas e o hacker. A CartaCapital ainda diz que os grampos revelam que o governo de Goiás teria usado hackers de São Paulo e Minas para as espionagens
A reportagem acrescenta que o hacker também tinha a função de montar perfis falsos nas redes sociais para apoiar Perillo durante a CPI do Cachoeira, em 2012.

Um dos alvos da espionagem foi o publicitário Gercyley Batista, vice-presidente do PRP de Goiás. O material foi entregue pelo próprio hacker a ele. O motivo, disse, teria sido o temor com a consequência dos grampos. Mas a revista conta que os pagamentos atrasados teriam sido o real motivo.

Batista, então, levou os arquivos para o Ministério Público. Como o caso envolve o governador de Goiás, o material foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República.

A revista ainda detalha alguns dos conteúdos dos grampos.

O governo de Goiás nega ligações com o grampo e diz nunca ter criado perfis falsos. 


Blog do Zé Dirceu

Vendilhões do tempo

Mauricio Dias

A oposição fará um novo esforço, agora no Senado, para derrubar o projeto aprovado na Câmara dos Deputados pela base governista, na terça-feira 23. Ele impede que os partidos criados a partir de agora se beneficiem do tempo de rádio e televisão, além dos recursos do Fundo Partidário, por meio dos parlamentares agregados à nova sigla após se desligarem de outra já existente.

O tempo no rádio e na tevê tem sido um fator de estratégia eleitoral para uns e de sobrevivência para outros. É negociação política entre os grandes e os pequenos. Nesse último caso, aqueles que dispõem de um tempo abaixo de 1 minuto no horário da propaganda eleitoral gratuita. São 

quase 20 (tabela), considerando a representação eleita em 2010.

Fonte: Hardy Waldschmidt – TRE/MS (*) Partidos sem bancada ou criados após 2010

O novo Movimento Democrático, MD, fusão do PPS com o PMN não escapou dessa situação. A soma do tempo das duas agremiações alcança somente 78 segundos e 78 décimos. O crescimento mais visível é na bancada da Câmara dos Deputados, do número de vereadores e prefeitos.

Há um mercado eleitoral milionário em torno da “venda” do tempo nas coligações. Oficialmente, o tempo é cedido para financiar candidaturas dos partidos menores que não conseguem doações no mercado nem acesso ao dinheiro do Fundo Partidário.

Problema existente. A legislação permite a cessão do tempo, mas proíbe a transação em dinheiro. A proibição é atropelada. Os candidatos e os próprios programas eleitorais dos “nanicos” são financiados pelos partidos maiores: PT, PSDB, PMDB e DEM, entre alguns outros, e já agora o pudico PSB. Os socialistas andam à caça de aliados em busca de apoio para a eventual candidatura do governador pernambucano, Eduardo Campos.

É dessa transação por baixo do pano que nasceu o escândalo inadequadamente chamado de “mensalão”. O PT, conforme afirmou Roberto Jefferson, acertou ceder recursos para a campanha eleitoral do PTB, em 2004. Jefferson admitiu ter recebido 4 milhões de reais dos 20 milhões acertados.

O projeto aprovado agora, de certa forma, põe um pouco de “ordem na casa”. Paralelamente, no entanto, cria uma contradição com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2011, na criação do PSD do ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab.

No entendimento do STF, o mandato pertence ao partido. Do ventre dessa decisão nasceu um monstrengo chamado “portabilidade”. Ou seja, fica com o deputado a possibilidade de transferir o tempo e o porcentual do Fundo Partidário para a agremiação que migrou. Curiosa contradição: o mandato é do partido e o tempo é do candidato.

A nova situação criada pelo projeto atinge e talvez inviabilize esforços como os da ex-ministra Marina Silva e do sindicalista Paulinho, que trabalham na formação de novos partidos. A oposição montou na oportunidade para atacar o governo em geral e a presidenta Dilma em particular.

Desarmar a criação de novos partidos pode ser um golpe no processo de “mutirão” sonhado pela oposição. Mais candidatos na disputa de 2014 (Marina, principalmente) pode ser a oportunidade, senão a única, de provocar um segundo turno na eleição presidencial.

A dúvida da oposição é legítima. O governo nega esse objetivo. O choro é livre.

Andante mosso

Alves. Precipitação inusitada. Foto: Agência O Globo

Calma, Henrique I Após um período de letargia, o Congresso se movimentou para resguardar o papel de legislador, perdido, em parte, para o Supremo Tribunal Federal.

Esse é o espírito do Projeto de Emenda Constitucional, aprovado na CCJ da Câmara, que submete certas decisões do STF ao crivo do Legislativo.

Henrique Alves, presidente da Casa, para acalmar o Judiciário, desconsiderou sua ignorância ao considerar a decisão “inusitada”.

Nada há de diferente do que é adotado, por exemplo, nos Estados Unidos.

Calma, Henrique II Diz o professor Stephan Gardbaum, da Universidade da Califórnia (Ucla), no artigo “Limitando direitos constitucionais”, em livro publicado recentemente no Brasil:

“O Congresso e os estados (…) possuem um poder geral de limitar ou anular direitos constitucionais tais como definidos pela Suprema Corte (…) Esse poder geral é uma característica central (…) do direito constitucional norte-americano. Ele permite ao Congresso e aos estados anular direitos constitucionais sem lhes conferir autoridade de fixar seus sentidos”.

Efeitos da violência O nome do secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, provável candidato a vice-governador na chapa de Pezão (PMDB), confirma um efeito provocado pela violência, no estado do Rio de Janeiro, nos últimos 20 anos.

Após passar pela Secretaria de Segurança ou pela chefia da Polícia Civil, os ex-secretários buscam a política e são, em geral, bem-sucedidos. Alguns exemplos:

General Nilton Cerqueira, secretário de Segurança, Hélio Luz, Polícia Civil (governo Marcelo Alencar), coronel PM Josias Quintal, secretário de Segurança, Álvaro Lins, Polícia Civil (governo Garotinho), Zaqueu Teixeira, Polícia Civil (governo Benedita), delegado PF Marcelo Itagiba (governo Rosinha).

Compra e venda Aécio Neves, senador e líder do PSDB, anuncia a decisão de propor o fim da reeleição. Por que jogar dinheiro fora?

Afinal, a aprovação da emenda da reeleição foi comprada no Congresso, a peso de ouro, para favorecer a permanência de FHC no poder.

Retórica de perdigotos O cancelamento das justificativas dos votos de Celso de Mello (60,2%) e Luiz Fux (38,8%) alcança exatos 99,0% do total de vetos no Acórdão da Ação Penal 470.

Sem provas, eles foram os maiores responsáveis pelos discursos de degradação dos réus. A retórica teve a duração da vida dos perdigotos diante das câmeras de tevê.

Juízes, juízo! I Duas associações de juízes (Ajufe e AMB) entraram com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que limitou o valor de patrocínios a, no máximo, 30% para reuniões de magistrados.

Alegam que a decisão fere o direito de liberdade de reunião.

Damous. Meia-virgindade registrada. Foto: J. Baptista/Ag. Câmara

Juízes, juízo! II O ex-presidente da OAB-RJ Wadih Damous avaliou a decisão: “Ao liberar o patrocínio privado de até 30% nas festas da magistratura, o CNJ produziu um feito inédito: regularizou a meia virgindade”.

A defesa deve ser feita pelo advogado Sérgio Bermudes, que tem contrato com a Ajufe para atuar em processos da associação junto ao STF.

Responderá ao ataque do ministro Joaquim Barbosa, que anda preocupado com certos comprometimentos da Magistratura.

Comunicações: Plim Plim… Plip
Entra em campo, neste mês de maio, a Campanha para Expressar a Liberdade, com Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Plip) regulamentando artigos da Constituição que tratam da comunicação social.

O objetivo é recolher 1,5 milhão de assinaturas e encaminhar o projeto ao Congresso. A campanha, integrada por mais de 20 entidades, trata prioritariamente do rádio e tevê abertos.

“O Legislativo e o Executivo têm de discutir um projeto de lei que ocupe o espaço do Código de 1962”, explica Marcos Dantas, diretor da União Latina de Economia Política da Informação e Comunicação.

Segundo ele, o projeto “separa as atividades de produção/programação das de transporte/difusão”. Dantas compara isso com a estrada de rodagem: o concessionário da estrada não é sócio das linhas de ônibus, e vice-versa.

O documento, garante, é “juridicamente consistente, não ignora os avanços econômicos e tecnológicos das comunicações e contempla as reivindicações históricas pela democratização das informações e a diversidade informativa e cultural”.

Carta Capital