Um STF contra as leis ?

Mauricio Dias

Maurício Dias é jornalista, editor especial e colunista da edição impressa de CartaCapital. mauriciodias@cartacapital.com.br

Certas decisões do Supremo Tribunal Federal, em razão da pauta de acusações do chamado “mensalão”, estão criando um contencioso com o meio jurídico, onde há, também, debates sobre a influência da mídia nas decisões do tribunal e, além disso, forte discussão sobre a punição apoiada no domínio do fato, bem como nova interpretação para o crime de lavagem de dinheiro.

Nessa pauta pontifica a resolução sobre a “despublicização” do dinheiro, onde se destacou a frase do ministro Ayres Britto: “O dinheiro público não se despubliciza”.

Ayres Britto. “O dinheiro público não se despubliciza”. Foto: Nelson Jr/SCO/STF

A ênfase provocou críticas e, inclusive, ironias vazadas anonimamente para a imprensa. Mais fácil ainda foi ironizar Britto, presidente do tribunal, após ele ter interrompido o ministro Celso de Mello, decano da Corte, para lembrar judiciosamente que a corrupção era o “cupim da República”.

A afirmação sobre a impossibilidade de se “despublicizar” o dinheiro público foi feita no caso da aplicação do dinheiro da Visanet, uma companhia de capital aberto integrada por Bradesco, Banco do Brasil e Banco Real, entre outros.

Um dos focos de oposição à decisão do STF está no artigo 173 da Constituição, em que as sociedades de economia mista, como o BB, devem se sujeitar ao “regime jurídico próprio das empresas privadas”, além de não poderem gozar de “privilégios fiscais não extensivos ao setor privado”.

Se fosse verdade a afirmação de Britto, toda e qualquer malversação de recursos oriundos da União deveria ser julgada pela Justiça Federal. Isso só ocorre, entretanto, quando se trata de verba “carimbada”, de cujo emprego a municipalidade deve prestar contas. E cabe ao Tribunal de Contas da União cobrá-las. Recursos que se integram à receita do município, como, por exemplo, os royalties repassados, terão a regularidade do emprego examinada em nível estadual ou municipal.

Sobre isso, diz um dos advogados, já citado no julgamento com o merecido título de jurista, decidiu o STF no “paradigmático” do Mandado de Segurança (nº 24.312). Isso também ocorreria com recursos de quaisquer convênios firmados entre municípios e o governo federal. Ele aponta para a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça: “…compete à Justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”.

Isso também ocorreria com recursos que a União transfere para pessoas jurídicas de direito privado, como bancos “públicos” e empresas “estatais”, que devem ser julgados pela Justiça estadual. Esse raciocínio teria orientado a Súmula 508, do próprio STF: “… compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.”

Mais uma referência legal: “A modalidade de empréstimo de coisa fungível, chamada mútuo, transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário”, conforme o artigo 587 do Código Civil.
Na prática, isso significa que, quando o BNDES empresta dinheiro a um empresário, pouco importa a origem pública dos recursos: celebrado o empréstimo, o numerário emprestado passa à propriedade do mutuário (empresário).

Um exemplo quase caricatural, mas claro o bastante para o entendimento leigo: um furto no canteiro de uma obra pública executada pelo próprio órgão público, após o pagamento do funcionário. O dinheiro público, pago pelo serviço prestado à administração, no bolso do trabalhador ainda continua público?

 

 

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