O ‘mensalão’ pode anular a reforma da Previdência?

Gabriel Bonis

Julgamento do "mensalão"

STF pode ter que decidir se o “mensalão” anula a reforma da Previdência de 2003. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Conforme o julgamento do “mensalão” no Supremo Tribunal Federal se aproxima da conclusão, surgem os primeiros reflexos das decisões da corte nas instâncias inferiores do Judiciário e no Legislativo. O principal ponto levantado seria a inconstitucionalidade da reforma da Previdência, aprovada em 2003, após o entendimento do STF de que houve compra de votos no Congresso à época da medida.

O assunto deve voltar em breve à pauta do Supremo, pois o PSOL anunciou planos de entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) depois da publicação do resultado do julgamento a fim de derrubar a reforma. Para prosperar, no entanto, a ação teria que trilhar um caminho complexo. Apesar de o STF ter entendido haver a compra de votos, a denúncia do Ministério Público Federal não individualiza a conduta de todos os deputados federais que votaram na matéria para identificar se receberam repasses ilícitos com intuito de aprova-la.

“A ação seria possível se o número de votos comprovadamente comprados alterasse o resultado da votação”, diz Pedro Serrano, colunista de CartaCapital e professor de Direito Constitucional da PUC-SP. “O vício do voto de alguns deputados não contamina o resultado geral.”

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Identificar, porém, os beneficiários do esquema, além dos parlamentares condenados no caso pelo STF, de forma inequívoca pode se tornar uma tarefa inviável. “Não há como saber quais votações especificamente foram compradas, especula-se que a da reforma da Previdência seja uma delas porque na época tratava-se de uma das mais importantes em votação”, explica Claudio José Langroiva Pereira, professor-doutor em Direito Processual da PUC-SP.

Mesmo com as possíveis dificuldades que envolveriam o processo, o tema foi levantado no início de outubro pelo ministro decano Celso de Mello, durante um de seus votos no julgamento do “mensalão”. Segundo o magistrado, a validade ou não dos atos legislativos praticados em valor da corrupção é passível de análise. “Podem configurar inconstitucionalidade formal. É o mesmo que ocorre com um juiz corrupto, no qual suas sentenças podem ser anuladas mesmo que estejam em trânsito julgado”, disse.

O efeito de questionamento da reforma já começou a refletir no Judiciário. A viúva de um pensionista conseguiu anular em Minas Gerais (Leia AQUI) os efeitos da medida e restituiu o valor integral do benefício que recebe em função da aposentadoria do marido.

Quando acionado, o STF deve analisar o caso com todo o colegiado, assim como ocorre no julgamento do “mensalão”. E, caso os ministros da Suprema Corte brasileira considerem a reforma inconstitucional, pode haver um efeito cascata pela derrubada de outras leis sob suspeita de terem sido aprovadas  no escopo do “mensalão”. O mesmo ocorreria com qualquer ato vinculado aprovado ou proposto por funcionários públicos e parlamentares beneficiados ou ligadas aos pagamentos do esquema.

Carta Capital