Por 16 votos contrários e 6 favoráveis, a CCJ (Comissão de Constituição e
Justiça) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (2) a PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) que acabava com o voto obrigatório no país. Com a
derrubada, a proposta segue para o arquivo.
O texto modificava a Constituição para liberar os maiores de 16 anos da
obrigatoriedade do voto. A proposta, no entanto, mantinha como
obrigatório o alistamento eleitoral para todos os brasileiros maiores de
18 anos. A legislação impõe o voto obrigatório, mas permite aos
eleitores justificar os votos se não estiverem em seus domicílios
eleitorais. A justificativa pode ser feita até 60 dias depois das
eleições.
Os que não justificam, pagam multa de R$ 3,51 e sofrem algumas sanções:
ficam impedidos de inscrever-se em concurso público, tomar posse em
cargos públicos, receber salário (se for servidor público ativo ou
aposentado), participar de licitações, obter empréstimos junto a
instituições financeiras oficiais, obter passaporte ou carteira de
identidade, renovar matrícula em instituição de ensino e praticar
qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto
de renda.
Os integrantes da comissão discutiram a PEC por quase duas horas. O
grupo favorável à mudança argumenta que os eleitores não devem ser
obrigados a escolher seus representantes, repetindo modelo de países
como os Estados Unidos.
Relator da proposta, o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que os países
"influentes e que servem de modelo para os demais" não têm suas
eleições contestadas em razão do número de eleitores que vão às urnas
com o voto facultativo.
"A qualidade de uma democracia não se deve, unicamente, à participação
quantitativa nas eleições, ainda mais se esta for obtida mediante
constrangimento legal. O fato de o eleitor comparecer a uma seção
eleitoral não significa que ele está interessado nas propostas dos
candidatos e dos partidos políticos", afirmou.
Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), um dos autores da PEC, a
mudança deve ocorrer para dar liberdade aos eleitores escolherem seus
representantes. "O voto obrigatório não tem qualificado a política
brasileira. O cidadão pode exercer sua vontade, ou não. Ao não votar, é
preciso respeitar sua manifestação de indignação com aquilo que ele não
vê representado. Não é a quantidade de voto, é a qualidade de voto que
pode representar o exercício da qualidade política", disse.
Contrários à PEC, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Simon
(PMDB-RS) afirmaram que o voto no Brasil já é facultativo, na prática,
uma vez que o eleitor pode pagar multa para justificar sua ausência.
"O voto obrigatório no Brasil é
facultativo. Se você não justificar, paga multa irrisória para exercer
seus direitos. Não podemos abrir mão disso, uma conquista da nossa
população", disse Costa.
Simon afirmou que o atual modelo do sistema político brasileiro não abre
brechas para mudanças no sistema do voto obrigatório. "É obrigação do
cidadão o voto. O voto obrigatório a pessoa vai se quiser. Para que
vamos abrir um precedente desses? Numa eleição de prefeitos do interior,
leva a torcida para jogar futebol na outra cidade, tirando votos
necessários para ganhar a eleição", afirmou.
Contexto Livre
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