Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Repórter da Agência Brasil
Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo
Tribunal Federal (STF) hoje (14) pedindo mudanças na decisão que trata
da apreciação de vetos pelo Legislativo. Segundo a União, caso a votação
tenha que ocorrer em ordem cronológica, conforme determinou o ministro
Luiz Fux, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470
bilhões.
No ano passado, Fux deu liminar impedindo que o Congresso Nacional aprecie os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do
petróleo enquanto não analisar os mais de 3 mil vetos pendentes. Para a
União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos
editados nos últimos 30 dias.
Para convencer os ministros do Supremo, a AGU lista uma série de
assuntos que seriam atingidos negativamente com a decisão do ministro
Fux, como renegociação de débitos previdenciários e tributários, gastos
com educação, fator previdenciário e Código Florestal. “A apreciação de
tais matérias não pode ocorrer de forma açodada, exigindo, ao revés,
ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação
refletida e responsável.”
A União argumenta que a liminar não pode ser mantida porque
provocaria uma corrida para revisão de situações que foram consolidadas
ao longo dos últimos anos, causando insegurança jurídica e novos gastos
públicos. “Uma interpretação que produza consequências como essas não
pode ser compatível com a Constituição”, diz o texto, assinado pelo
advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e seus auxiliares.
Segundo as contas da AGU, caso o Legislativo se dedicasse
exclusivamente à apreciação dos vetos pendentes há mais de 13 anos, o
trabalho consumiria três anos, levando o Congresso a um “colapso
institucional”.
A liminar concedida por Fux no final do ano passado atendia ao
pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que alegava haver
inconstitucionalidade na votação da nova lei dos royalties do
petróleo. A liminar causou polêmica logo que saiu, pois uma ala dos
parlamentares entendeu que toda a pauta do Congresso estava bloqueada e
não apenas a apreciação dos vetos fora de ordem cronológica.
O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O
gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a
pauta.
Agência Brasil
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