Colunista afirma que a apresentadora Rachel
Sherazade passou dos limites ao fazer apologia à violência e propor
violações aos direitos humanos, no caso do jovem que foi acorrentado no
Rio de Janeiro; "O direito à liberdade de expressão não inclui o
direito à liberdade de fazer com ela o que quer que seja. Se não fosse
assim, a liberdade de expressão incluiria até a de pregar a extinção do
regime que a mantém"
247 - A liberdade de expressão não
é absoluta e não pode ser usada para justificar crimes, como apologia à
violência e violações de direitos humanos. É o que diz o jornalista
Janio de Freitas, sobre comentário feito pela apresentadora Rachel
Sherazade, do SBT, sobre um jovem que foi acorrentado e agredido por
justiceiros no Rio de Janeiro.
Leia, abaixo, um trecho de sua coluna:
Uso sem moderação
O direito à liberdade de expressão não inclui o direito à liberdade de fazer com ela o que quer que seja
O repúdio do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio ao que
considerou apoio de Rachel Sheherazade, do jornal "SBT Brasil", aos que
agrediram e acorrentaram nu a um poste um adolescente, por eles acusado
de roubos, expressa bem a confusão de conceitos e de condutas que se
dissemina, e degrada, quase sem resistência.
A apresentadora e seu parceiro, Joseval Peixoto, invocaram, como base
institucional do seu argumento, a "absoluta liberdade de expressão". "E
nós não abrimos mão desse direito", o que motiva os votos de que
continuem ou passem a defendê-lo. Mas o que foi posto em questão não é
aquela liberdade nem o respectivo direito.
A liberdade de expressão foi plenamente exercida pela apresentadora
em seu comentário à agressão e ao acorrentamento do adolescente. No caso
e em infinitos outros, o problema está no modo como essa custosa
liberdade é usada. O direito à liberdade de expressão não inclui o
direito à liberdade de fazer com ela o que quer que seja. Se não fosse
assim, a liberdade de expressão incluiria até a de pregar a extinção do
regime que a mantém. E, para não haver sequer vapor de dúvida a
respeito, a Constituição adotou como cláusula pétrea, ou seja,
irremovível e imutável, a absoluta proibição de qualquer ato contrário
ao pleno Estado de Direito.
A nota do sindicato apontou, no comentário de Sheherazade, violação
dos direitos humanos, do Estatuto da Criança e do Adolescente e apologia
à violência. Tréplica da apresentadora: "O que eu defendi foi o direito
da população de se defender quando o Estado é omisso, quando a polícia
não chega. Isso está na lei". Não há nenhuma lei que conceda à
sociedade, nem mesmo à polícia e a juiz fora de função, o direito de
fazer pretensa justiça por conta própria. O que, é óbvio, se dá quando
uma pessoa é surrada, posta nua e acorrentada a um poste na rua.
Assista ainda ao polêmico comentário de Sherazade:
Brasil 247
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