Em nota divulgada nesta quinta (22), Comissão
Brasileira Justiça e Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil (CNBB), critica as decisões do presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Joaquim Barbosa, contra o trabalho externo de condenados
na Ação Penal 470, como José Dirceu, e afirma não ser lícito que atos
políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o
espírito de vingança e de “justiçamento”; "As decisões proferidas pela
Presidência do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal
470 (mensalão) que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade
civil em geral e na comunidade jurídica", afirma texto assinado por
Pedro Gontijo, secretário executivo da comissão da CNBB
247 - Em nota, Comissão Brasileira Justiça e
Paz, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),
critica as decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
Joaquim Barbosa, contra o trabalho externo de condenados na Ação Penal
470 e afirma não ser lícito que atos políticos, administrativos e
jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de vingança e de
“justiçamento”.
"As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas
e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em
particular, exigem o inadiável debate a cerca das situações precárias,
desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro",
inicia a nota.
"A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça
Criminal como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões
judiciais que levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei”
com “interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a
situação dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema
penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados
de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para
sua inserção no mercado de trabalho", continua. Neste sentido, a
Comissão Brasileira Justiça e Paz diz somar-se à Pastoral Carcerária e
“repudia” o conteúdo destas decisões, "bem como a política de
encarceramento em massa".
Abaixo o texto da nota na íntegra:
Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre a execução da Ação Penal 470
Misericórdia e fidelidade se encontram, justiça e paz se abraçam.( Sl 85,11)
As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas
e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em
particular, exigem o inadiável debate a cerca das situações precárias,
desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro.
A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal
como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que
levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com
“interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação
dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema
penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados
de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para
sua inserção no mercado de trabalho.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB,
soma-se à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões,
bem como a política de encarceramento em massa, que penaliza
especialmente negros e pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas
aos familiares e amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado
direto à dignidade humana.
A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária
segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o
amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das
provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de
comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com
exposição e execração pública dos réus.
CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser
dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que
atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na
sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui
examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a
necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema
prisional brasileiro.
Brasília, 22 de maio de 2014
Pedro Gontijo
Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça da CNBB
Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça da CNBB
Brasil 247
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