Blogueiro neocon defende que assassinos de Rubens
Paiva fiquem impunes; "Existe uma Lei da Anistia. Fazer o quê?", escreve
Reinaldo Azevedo; sobre o argumento do juiz federal que acatou a ação
do MP contra os 5 militares, que argumentou que os crimes, por estarem
previstos no Código Penal, não são protegidos pela Lei da Anistia, ele
comenta: "é a argumentação mais exótica que já li"
247 – O blogueiro neocon Reinaldo Azevedo, de
Veja, afirmou que os torturadores e assassinatos do ex-deputado Rubens
Paiva, cujo corpo desapareceu na época da ditadura militar no Brasil,
devem ficar impunes, por conta da Lei da Anistia. Segundo ele, o
argumento do juiz federal que acatou a ação do MP
contra os cinco militares nesta segunda-feira, de que os crimes, por
estarem previstos no Código Penal, não são protegidos pela anistia, "é a
argumentação mais exótica" que já viu.
Leia abaixo:
Caso Rubens Paiva: crimes já prescreveram
É chato escrever sobre certas coisas porque há temas em que o juízo
moral pretende se sobrepor às leis. Quando a causa é boa, tendemos a
achar normal. Mas lembrem-se que a causa pode ser ruim. E aí, como
ficamos? A Justiça acatou a denúncia contra os militares acusados de
participar da operação que resultou na morte do deputado Rubens Paiva,
cujo corpo desapareceu.
O deputado Rubens Paiva não era um terrorista. Ainda que fosse, tinha
direito a um julgamento justo. É bom que fique claro que, mesmo nos
momentos mais discricionários da ditadura, ninguém tinha licença para
torturar e matar. Sua morte e desaparecimento são pura barbárie. É
evidente que tudo é revoltante.
Mas existe uma Lei da Anistia. Fazer o quê? O juiz Caio Márcio
Gutterres Taranto, da 4ª Vara Federal Criminal do Rio, entendeu que José
Antônio Nogueira Belhan, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos,
Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza não foram
beneficiados por ela porque, a exemplo do que argumenta o Ministério
Público, trata-se de crimes contra a humanidade. Mais: para ele, crimes
previstos no Código Penal não estão cobertos pela lei.
Vamos lá. O STF já deixou claro que a imprescritibilidade dos crimes
contra a humanidade vale a partir do momento em que eles passam a
figurar nas leis brasileiras. Não é possível retroagir. Quanto à Lei da
Anistia não alcançar crimes previstos no Código Penal, dizer o quê? Acho
que é a argumentação mais exótica que já li. Ora, tanto as anistias
costumam valer para crimes previstos no Código Penal que, quando se quer
deixar claro que não são passíveis de perdão, isso tem de ser
constitucionalmente definido.
Ora vejam: o Inciso XLIII do Artigo 5º da Constituição considera a
tortura e o terrorismo crimes não passíveis de anistia. Nem todos os que
praticaram ações terroristas foram processados ou cumpriram pena. E
nesse caso? Vamos ver. Tudo indica que essa questão acabará sendo
decidida no Supremo. Mais uma vez!
Brasil 247
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